Cebraspe 2022 · Direito Administrativo

Question

Julgue os próximos itens, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta, estruturação, características e descrição de órgãos e entidades públicos.
53 A proibição quanto à divulgação publicitária do nome de uma autoridade particular como responsável pela execução de uma obra pública visa resguardar o princípio da impessoalidade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A vedação à divulgação do nome, símbolo ou imagem de autoridade em publicidade de obra pública decorre diretamente do **princípio da impessoalidade**, previsto no **art. 37, caput, da Constituição Federal**, e detalhado no **art. 37, § 1.º, da CF**. Esse dispositivo determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter **educativo, informativo ou de orientação social**, sendo proibida a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A lógica é simples: a obra pública não pertence ao prefeito, ao reitor, ao ministro ou a qualquer gestor. Ela é realizada pela **Administração Pública**, com recursos públicos, em benefício da coletividade. Por isso, a publicidade institucional pode informar a população sobre a entrega da obra, seus objetivos e sua utilidade, mas não pode transformar o agente político em “dono” ou “responsável pessoal” pela realização.

Esse ponto é uma manifestação clássica da impessoalidade em dois sentidos: primeiro, porque a atuação administrativa deve ser imputada ao **órgão ou entidade pública**, e não à pessoa física do agente; segundo, porque a máquina pública não pode ser usada para favorecer interesses eleitorais, políticos ou pessoais. Quando a autoridade vincula seu nome à obra, há risco de desvio da finalidade da publicidade oficial, que deixa de informar e passa a promover.

Portanto, a proibição mencionada no item protege justamente a ideia de que a Administração deve atuar sem personalismos. A autoridade pode até ser gestora responsável administrativamente pelo projeto, mas não pode usar a divulgação oficial da obra para autopromoção. Daí o gabarito: **Certo**, pois a vedação busca preservar o **princípio da impessoalidade**, especialmente na forma expressa pelo **art. 37, § 1.º, da Constituição Federal**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2022

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