Cebraspe 2022 · Direito Administrativo

Question

Julgue os próximos itens, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta, estruturação, características e descrição de órgãos e entidades públicos.
51 Caso empregados públicos atuem de maneira desorganizada, causando morosidade no atendimento e omitindo informações relevantes aos cidadãos, estarão infringindo o princípio da eficiência.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. O princípio da **eficiência** exige que a atuação administrativa produza resultados adequados, com presteza, organização, qualidade e bom aproveitamento dos recursos públicos. Ele está expressamente previsto no **art. 37, caput, da Constituição Federal**, ao lado da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Portanto, não basta o agente público agir dentro da lei: a Administração também deve prestar um serviço público funcional, célere e satisfatório.

A conduta descrita — atuação **desorganizada**, **morosidade no atendimento** e **omissão de informações relevantes aos cidadãos** — viola diretamente essa exigência de boa administração. A eficiência envolve tanto o desempenho interno da máquina administrativa quanto a qualidade do atendimento ao administrado. Quando o serviço é prestado de forma lenta, confusa ou incompleta, há prejuízo à finalidade pública e ao direito do cidadão de receber uma prestação adequada.

Além disso, a omissão de informações relevantes também pode tangenciar o princípio da **publicidade** e o dever de transparência administrativa, pois a Administração deve facilitar o acesso do cidadão às informações públicas, ressalvadas hipóteses legais de sigilo. Mas, no foco da questão, a banca cobrou corretamente a relação entre desorganização, demora e má prestação do serviço com o princípio da eficiência.

Um cuidado importante: o fato de serem **empregados públicos** não afasta a incidência dos princípios do art. 37 da CF. Esses princípios vinculam toda a Administração Pública direta e indireta, inclusive entidades que contratam pelo regime celetista, como empresas públicas e sociedades de economia mista quando integram a Administração. Por isso, a assertiva está correta ao afirmar que tais condutas infringem o princípio da eficiência.

Direito Administrativo — Cebraspe 2022

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