Cebraspe 2022 · Processo Judicial Eletrônico

Question

Acerca da tramitação de cartas precatórias, rogatórias e de ordem 
em meio eletrônico, assinale a opção correta.

A) As cartas precatórias devem tramitar entre os órgãos do Poder 
Judiciário exclusivamente por meio eletrônico, sendo 
facultativo o uso desse meio nos casos de tramitação de cartas 
rogatórias e de ordem.
B) No PJe, é obrigatória a comunicação da tramitação da carta 
precatória eletrônica ao usuário cadastrado.
C) No PJe, é vedada a intimação do usuário quando do ato de 
expedição de carta rogatória.
D) As cartas rogatórias e as de ordem devem tramitar em meio 
físico, sendo digitalizadas apenas as peças essenciais à 
compreensão dos atos realizados.
E) No PJe, havendo na localidade mais de uma vara do trabalho 
com a mesma competência territorial, as cartas precatórias e 
as de ordem recebidas serão distribuídas aleatoriamente pelo 
sistema.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** reproduz a lógica da regulamentação do PJe na Justiça do Trabalho: quando a carta precatória ou de ordem chega a uma localidade em que existam várias Varas do Trabalho com a mesma competência territorial, a distribuição deve ser feita **aleatoriamente pelo sistema**, preservando impessoalidade, isonomia e prevenção contra escolha dirigida do juízo. A ideia é a mesma que inspira a distribuição processual em geral: o processo eletrônico não serve apenas para “digitalizar papel”, mas para automatizar atos de tramitação com critérios objetivos.

O fundamento está nas normas administrativas do PJe-JT, especialmente a **Resolução CSJT nº 185/2017**, que disciplina a tramitação eletrônica no âmbito da Justiça do Trabalho. No tema das cartas precatórias, rogatórias e de ordem, a regra é privilegiar a tramitação eletrônica entre órgãos judiciais e, quando houver mais de um órgão competente para cumprir o ato, o próprio sistema realiza a distribuição. Por isso, a assertiva correta não depende de uma regra processual abstrata do CPC, mas de uma regra específica de funcionamento do PJe na Justiça do Trabalho.

A alternativa **A** erra ao tratar o uso do meio eletrônico como exclusivo apenas para cartas precatórias e “facultativo” para rogatórias e de ordem. A disciplina do PJe-JT busca justamente uniformizar a tramitação eletrônica dessas comunicações judiciais, não criando essa distinção simplificada. A **D** também vai na contramão da lógica do sistema: não se exige tramitação física de cartas rogatórias e de ordem com mera digitalização de peças essenciais; isso seria o oposto da diretriz de processo eletrônico.

As alternativas **B** e **C** tentam confundir o candidato com regras sobre comunicação/intimação do usuário no PJe. A tramitação da carta eletrônica no sistema não significa, automaticamente, que toda movimentação gere comunicação obrigatória ao usuário cadastrado, como afirma a **B**. Por outro lado, também não há uma vedação genérica à intimação do usuário no ato de expedição de carta rogatória, como diz a **C**. Em prova da Cebraspe, o ponto decisivo era perceber que a assertiva **E** traz uma regra operacional específica e objetiva do PJe: havendo mais de uma Vara do Trabalho igualmente competente, a distribuição das cartas recebidas é automática e aleatória.

Processo Judicial Eletrônico — Cebraspe 2022

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