Cebraspe 2022 · Processo Judicial Eletrônico

Question

Segundo a Resolução CSJT n.º 185/2017, a distribuição de ação, 
inclusive incidental, será sempre eletrônica,

A) salvo em casos de inquérito para apuração de falta grave de 
empregado garantido por estabilidade.
B) salvo em casos de ação cautelar.
C) sem exceções.
D) salvo em casos de embargos de terceiros, quando ajuizados 
em processos que ainda tramitem em meio físico.
E) salvo em casos de tutela de urgência incidental.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque o art. 21 da **Resolução CSJT nº 185/2017** é categórico: a distribuição de ação, **inclusive incidental**, será feita **unicamente por meio eletrônico**. A palavra-chave é “unicamente”: a norma não abre uma exceção geral para certas classes de ações; ao contrário, reforça a obrigatoriedade do meio eletrônico.

O próprio dispositivo antecipa algumas pegadinhas da questão ao dizer que isso vale **“mesmo na hipótese de ações cautelares, tutelas de urgência e embargos de terceiros, quando ajuizados em processos que tramitam em meio físico”**. Portanto, as alternativas **B**, **D** e **E** estão erradas justamente porque transformam em exceção aquilo que a resolução expressamente incluiu na regra do peticionamento eletrônico.

A alternativa **A** também está incorreta. O inquérito para apuração de falta grave, típico da estabilidade trabalhista, pode ter disciplina processual própria quanto à sua finalidade, mas a Resolução CSJT nº 185/2017 não o trata como hipótese de distribuição física ou como exceção ao PJe.

Essa é uma questão bem “Cebraspe”: cobra a literalidade do ato normativo, mas com alternativas que parecem plausíveis para quem raciocina pela urgência, pela cautelaridade ou pela existência de processo físico originário. Aqui, porém, a lógica da resolução é outra: **centralizar a distribuição no PJe**, inclusive para incidentes ligados a processos ainda físicos.

Processo Judicial Eletrônico — Cebraspe 2022

Mais questões de Processo Judicial Eletrônico

Fonte