Cebraspe 2022 · Processo Judicial Eletrônico

Question

De acordo com a Resolução CSJT n.º 185/2017, é dispensada a 
formação de autos suplementares em casos de 
I 
agravo de instrumento em mandado de segurança. 
II exceção de impedimento. 
III agravo regimental. 
IV exceção de suspeição. 
Estão certos apenas os itens

A) I e III.
B) I e IV.
C) II e IV.
D) I, II e III.
E) II, III e IV.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. O ponto central é lembrar que a Resolução CSJT n.º 185/2017, ao disciplinar o PJe na Justiça do Trabalho, **dispensa a formação de autos suplementares em hipóteses específicas**, justamente porque, no processo eletrônico, os autos ficam disponíveis simultaneamente aos órgãos julgadores e às partes. Entre essas hipóteses estão a **exceção de impedimento**, a **exceção de suspeição** e o **agravo regimental**. Por isso, os itens **II, III e IV** estão corretos.

As exceções de **impedimento** e de **suspeição** são incidentes voltados ao controle da imparcialidade do julgador. O impedimento tem natureza objetiva, ligado a situações legalmente previstas que retiram a possibilidade de atuação do magistrado; a suspeição tem carga mais subjetiva, relacionada à dúvida sobre sua imparcialidade. No CPC, a matéria aparece especialmente nos arts. **144 a 148**, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho quando compatíveis. A resolução do CSJT simplifica a tramitação desses incidentes no PJe, dispensando autos suplementares.

O **agravo regimental** também entra na dispensa porque, em ambiente eletrônico, não há necessidade prática de duplicar peças para permitir a apreciação pelo órgão competente. A lógica da norma é evitar a reprodução artificial de um mecanismo típico do processo físico. Em prova da Cebraspe, isso costuma ser cobrado de forma literal: se a resolução enumera determinadas hipóteses, o candidato deve marcar exatamente o que foi previsto.

O erro está no item **I**. A resolução **não inclui o agravo de instrumento em mandado de segurança** entre os casos de dispensa cobrados pela questão. A pegadinha está em misturar uma expressão processual plausível com as hipóteses normativas efetivamente previstas. Assim, como apenas **II, III e IV** correspondem ao texto da Resolução CSJT n.º 185/2017, o gabarito é a alternativa **E**.

Processo Judicial Eletrônico — Cebraspe 2022

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