Cebraspe 2022 · Direito Administrativo

Question

À luz da Lei n.º 8.987/1995, que trata da concessão de serviços 
públicos, assinale a opção correta acerca das condições para a 
participação de empresas em consórcio na licitação que antecede 
o contrato de concessão.

A) As empresas consorciadas deverão comprovar a formalização 
de compromisso de constituição do consórcio de forma 
pública, motivo por que é prescindível a comprovação de 
subscrição das empresas consorciadas.
B) É vedada a participação de empresas consorciadas na mesma 
licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.
C) Antes da celebração do contrato com o poder concedente, o 
consórcio deverá ser constituído em empresa.
D) Será exigida apenas da empresa líder do consórcio a 
apresentação de documentos que demonstrem a regularidade 
jurídica e fiscal da empresa.
E) A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder 
concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem 
prejuízo 
da 
responsabilidade 
subsidiária 
das 
demais 
consorciadas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** está correta porque reproduz a vedação expressa do **art. 19, IV, da Lei n.º 8.987/1995**: a empresa consorciada não pode participar da mesma licitação **por meio de mais de um consórcio nem isoladamente**. A lógica é evitar burla à competitividade e à isonomia, impedindo que uma mesma empresa multiplique sua presença no certame, influencie propostas distintas ou reduza artificialmente a concorrência.

A alternativa **A** erra em dois pontos. O compromisso de constituição do consórcio pode ser formalizado por instrumento **público ou particular**, e não apenas de forma pública. Além disso, esse compromisso deve ser **subscrito pelas consorciadas**, conforme o **art. 19, I**, da Lei de Concessões. Portanto, a subscrição não é prescindível; ela é justamente uma exigência legal para demonstrar o vínculo entre as empresas.

A alternativa **C** também está incorreta porque o vencedor deve promover, antes da celebração do contrato, a **constituição e o registro do consórcio**, nos termos do **art. 19, § 1.º**, e não necessariamente sua transformação em empresa. Consórcio não se confunde com pessoa jurídica empresarial autônoma; trata-se de uma reunião de empresas para execução conjunta de determinado objeto, com disciplina própria.

A alternativa **D** contraria o **art. 19, III**, segundo o qual a documentação exigida deve ser apresentada por **cada empresa consorciada**, e não apenas pela líder. Já a alternativa **E** troca a natureza da responsabilidade: o **art. 19, § 2.º**, prevê que a empresa líder responde perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato, **sem prejuízo da responsabilidade solidária** das demais consorciadas — e não subsidiária. Em responsabilidade solidária, o poder concedente pode exigir o cumprimento de qualquer das consorciadas; na subsidiária, haveria uma ordem de cobrança, o que não é o caso.

Direito Administrativo — Cebraspe 2022

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