Cebraspe 2022 · Direito Administrativo

Question

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade 
Administrativa) e alterações, assinale a opção que corresponde a 
uma das sanções possíveis de serem aplicadas ao ato ímprobo 
que configure prejuízo ao erário.

A) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do 
agente, acréscimo este que é presumido quando configurado 
prejuízo ao erário
B) proibição de contratar com o poder público por prazo não 
superior a catorze anos
C) multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração 
percebida pelo agente
D) suspensão dos direitos políticos por até doze anos
E) perda da função pública, ainda que o agente possua vínculo 
diferente do que possuía à época da prática do ato ímprobo

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D** está correta porque, nos atos de improbidade que causam **prejuízo ao erário** — previstos no **art. 10 da Lei 8.429/1992** — uma das sanções possíveis é a **suspensão dos direitos políticos por até 12 anos**, conforme o **art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa**, na redação dada pela Lei 14.230/2021. Aqui, a banca cobrou a correspondência exata entre a modalidade de improbidade e o respectivo bloco de sanções.

A alternativa **B** erra porque fala em proibição de contratar com o poder público por prazo **não superior a 14 anos**, prazo ligado aos atos de **enriquecimento ilícito** do **art. 9.º**, conforme **art. 12, I**. Para prejuízo ao erário, o prazo máximo é de **12 anos**, nos termos do **art. 12, II**. Já a alternativa **C** traz a multa civil de até **24 vezes a remuneração**, sanção típica dos atos que atentam contra os **princípios da administração pública**, previstos no **art. 11**, conforme **art. 12, III**.

A alternativa **A** também está incorreta porque, no prejuízo ao erário, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio só ocorre **“se concorrer esta circunstância”**, isto é, se houver efetivo acréscimo patrimonial ilícito. Não há presunção automática de enriquecimento pelo simples fato de existir dano ao erário. A Lei de Improbidade, especialmente após a Lei 14.230/2021, exige maior precisão na demonstração do elemento subjetivo e das consequências do ato.

Por fim, a alternativa **E** está errada porque a perda da função pública, em regra, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha à época do ato ímprobo, conforme o **art. 12, §1.º, da LIA**. A extensão a outros vínculos não é automática — e, nos termos da lei, é tratada de forma excepcional. Portanto, para a questão, a sanção corretamente associada ao ato que causa prejuízo ao erário é mesmo a **suspensão dos direitos políticos por até 12 anos**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2022

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