Vunesp 2024 · Administração Pública

Question

Os recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias possibilitou ao Presidente da República sancionar uma lei que abre crédito adicional no valor de R$ 200 milhões, a serem destinados ao Ministério da Defesa, para reforço de dotação orçamentária. Essa modalidade de crédito adicional é denominada

A) complementar.
B) especial.
C) suplementar.
D) extraordinário.
E) extraorçamentário.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário Técnico

A questão explora as modalidades de créditos adicionais previstos na Lei nº 4.320/1964, que é a Lei de Finanças Públicas. O ponto-chave está na *origem* dos recursos: quando há anulação parcial de dotações orçamentárias (recursos já aprovados no orçamento que foram cancelados), esses valores não utilizados possibilitam a abertura de crédito **suplementar**, que é justamente destinado a reforçar dotações já existentes no orçamento. É a modalidade que alimenta despesas de mesma natureza já previstas, mas insuficientes.

O crédito **suplementar** difere das demais porque trabalha com recursos internos ao orçamento aprovado — anulações, superávits financeiros e receitas correntes. As alternativas incorretas erram por conceituação: crédito **complementar** não existe na legislação (há complementação de orçamento, mas não é modalidade de crédito adicional); **especial** também não consta na Lei nº 4.320/1964; **extraordinário** é para despesas imprevisíveis, decorrentes de calamidade, guerra ou investimentos urgentes — situações de force majeure, não de simples reforço de dotação; **extraorçamentário** refere-se a entradas e saídas de recursos que não integram o orçamento (como depósitos em garantia).

A legislação é cristalina: art. 43 da Lei nº 4.320/1964 enumera apenas três modalidades de crédito adicional (suplementar, especial e extraordinário), sendo o suplementar exatamente o caso descrito — reforço de dotação com recursos de anulações parciais já existentes no exercício financeiro.

Administração Pública — Vunesp 2024

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