Vunesp 2024 · Direito Constitucional

Question

Considere que, para efeitos administrativos, a União d­ eseja articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, tendo por objetivo o desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais. Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a União

A) não poderá realizar tal ação, pois a Constituição F­ ederal expressamente proíbe a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
B) poderá conceder incentivos regionais como isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas, considerando, inclusive, critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
C) incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os grandes proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água de irrigação.
D) tem competência privativa para editar a lei ordinária que disporá sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento.
E) poderá conceder igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de respon­ sabilidad­ e do Poder Público, mas não juros favorecidos para f­ inanciamento de atividades, ainda que prioritárias. 8 -I-GestãoPessoas

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Análise da Questão

A questão explora o direito constitucional de desenvolvimento regional, especificamente sobre as ações que a União pode implementar para reduzir desigualdades. A alternativa **B está correta** porque reflete exatamente o que estabelece o **art. 43 da CF/88**, que permite à União incentivar a integração de regiões em desenvolvimento mediante incentivos regionais — explicitamente mencionando isenções, reduções ou diferimento de tributos federais. Além disso, o art. 170, VI da CF estabelece que a ordem econômica observará o princípio da redução das desigualdades regionais e sociais, permitindo justamente essas políticas diferenciadas. A inclusão de critérios de sustentabilidade ambiental também encontra respaldo no art. 225 CF e nas políticas contemporâneas de desenvolvimento sustentável.

A alternativa **A é falsa** porque confunde o princípio da igualdade com a impossibilidade de ações afirmativas regionais. O art. 5º, caput proíbe discriminações arbitrárias, mas o art. 43 permite justamente distinções baseadas em critérios objetivos para reduzir desigualdades — não é discriminação ilegal, é discriminação positiva. A Constituição **autoriza explicitamente** essas diferenciações.

A alternativa **C está incorreta** porque inverte a lógica: não se trata de cooperação com grandes proprietários rurais para irrigação privada, mas de políticas públicas de desenvolvimento regional. Além disso, o art. 43, § 2º refere-se a ações da União de caráter geral, não benefícios privados a proprietários específicos.

A alternativa **D erra** ao afirmar que a competência é *privativa* da União. Na verdade, embora a União tenha competência para legislar sobre desenvolvimento regional (art. 22, XIV), o sistema constitucional permite cooperação federativa e ações complementares dos estados e municípios — não é exclusividade.

A alternativa **E é enganosa**: embora o art. 43, § 2º permita benefícios como igualdade de tarifas e fretes, ele **permite sim** juros favorecidos para financiamento — a Constituição não faz essa restrição que a alternativa apresenta. Essa negativa é infundada.

Direito Constitucional — Vunesp 2024

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