Cebraspe 2022 · Direito Constitucional

Question

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante
proposta

A) de um terço, no mínimo, das assembleias legislativas das
unidades da Federação.
B) de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal.
C) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal.
D) do presidente do Senado Federal.
E) do presidente do Supremo Tribunal Federal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque reproduz uma das hipóteses de iniciativa de proposta de emenda à Constituição previstas no **art. 60, I, da CF/88**: a Constituição pode ser emendada mediante proposta de **um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal**. Atenção: trata-se de quórum de **iniciativa**, isto é, o número mínimo de parlamentares necessário para apresentar a PEC.

A alternativa **A** erra porque a proposta também pode vir das Assembleias Legislativas, mas não basta “um terço” delas. O correto, conforme o **art. 60, III, da CF**, é iniciativa de **mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação**, manifestando-se cada uma delas pela **maioria relativa de seus membros**.

A alternativa **B** confunde o quórum de iniciativa com o quórum de aprovação. Os **três quintos** dizem respeito à aprovação da PEC, não à sua apresentação. Segundo o **art. 60, § 2.º, da CF**, a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em **dois turnos**, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, **três quintos dos votos dos respectivos membros**.

As alternativas **D** e **E** estão erradas porque nem o **presidente do Senado Federal** nem o **presidente do Supremo Tribunal Federal** possuem iniciativa para propor emenda constitucional. Além dos parlamentares indicados no inciso I, a CF admite proposta do **presidente da República** e das **Assembleias Legislativas**, nos termos do **art. 60, II e III**. Aqui, a banca cobrou literalmente o rol de legitimados para iniciar o processo de reforma constitucional.

Direito Constitucional — Cebraspe 2022

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