Cebraspe 2022 · Direito Constitucional

Question

Caso o Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região profira, em 
caso concreto, acórdão que contrarie a súmula vinculante 
aplicável para a solução do litígio, caberá

A) reclamação constitucional.
B) recurso extraordinário.
C) recurso de revista.
D) mandado de segurança.
E) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Accepted Answer

Gabarito oficial: X. A alternativa correta é a **A) reclamação constitucional**. Quando decisão judicial ou ato administrativo **contraria súmula vinculante**, o instrumento adequado para preservar a autoridade do STF é a **reclamação**, nos termos do **art. 103-A, § 3.º, da Constituição Federal**: “do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal”. A mesma lógica aparece no **art. 988, III, do CPC**, que admite reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante.

O ponto central é perceber que a súmula vinculante tem efeito obrigatório em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, conforme o **art. 103-A, caput, da CF**. Assim, se um TRT decide caso concreto em sentido contrário a uma súmula vinculante aplicável, há violação direta da autoridade do entendimento vinculante do STF, o que autoriza a reclamação constitucional.

As demais alternativas não são o caminho próprio. O **recurso extraordinário** pode discutir ofensa direta à Constituição, mas, diante de descumprimento de súmula vinculante, a Constituição prevê mecanismo específico: a reclamação. O **recurso de revista** é recurso trabalhista dirigido ao TST, cabível em hipóteses próprias da CLT, mas não é o instrumento constitucional destinado a fazer valer súmula vinculante do STF. O **mandado de segurança** também não substitui recurso ou reclamação quando há meio processual adequado.

A **ADPF**, por sua vez, é ação de controle concentrado destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, nos termos da **Lei 9.882/1999**, não servindo como sucedâneo recursal para impugnar acórdão concreto de TRT que contrariou súmula vinculante. Aqui, a banca queria que o candidato identificasse a palavra-chave: **contrariedade a súmula vinculante = reclamação constitucional ao STF**.

Direito Constitucional — Cebraspe 2022

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