Vunesp 2024 · Direito Constitucional

Question

Suponha que George deseja obter da Secretaria de R­ ecursos Humanos do Município ABC uma certidão que será utilizada para esclarecer uma situação de interesse pessoal e, posteriormente, utilizada como prova para ajuizar uma ação em face do referido município. Januário deseja realizar a retificação de seus dados em um órgão público, mas não por meio de processo sigiloso, judicial ou administrativo. Com base nas situações hipotéticas apresentadas e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) Januário deverá impetrar um mandado de segurança, já que a retificação de dados deve ser realizada perante autoridade pública.
B) Para que George obtenha a certidão desejada, deverá pagar a taxa previamente estipulada por meio de lei ou resolução, exceto se comprovar que é pobre nos termos da lei.
C) Como George deseja utilizar a certidão como meio de prova para ajuizar uma ação judicial em face do Município ABC, a Secretaria de Recursos Humanos tem o direito adquirido de não a fornecer.
D) Januário deverá impetrar habeas data, procedi­mento no qual não é assegurada a duração razoável do processo, em face da sua natureza sui generis.
E) George deverá obter a certidão requerida, independentemente do pagamento de taxas, e a Januário é garantida a gratuidade para impetração do habeas data.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Análise da Questão

A questão explora dois direitos fundamentais previstos na **CF/88, art. 5º**: o direito de petição (inc. XXXIV) e o habeas data (inc. LXXII). Vamos aos pontos críticos.

## Por que a alternativa E está correta

A alternativa E acerta em **duas frentes**. Primeiro: George tem direito a receber a certidão **sem custos adicionais**. O art. 5º, XXXIV da CF estabelece que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, **ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado**". A jurisprudência consolidada (STF) entende que certidões de interesse particular não geram custos ao requerente. Segundo: Januário tem direito ao **habeas data com gratuidade garantida**. O art. 5º, LXXII assegura a impetração do habeas data "para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo". A gratuidade do habeas data é direito constitucional expresso, sem necessidade de comprovação de hipossuficiência.

## Por que as demais alternativas erram

**Alternativa A**: O habeas data é o instrumento correto para retificação de dados (art. 5º, LXXII), não o mandado de segurança. O mandado de segurança é para proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

**Alternativa B**: Coloca condição que a CF não exige. A certidão deve ser gratuita mesmo para quem não comprovadamente é pobre. Não há distinção constitucional baseada em hipossuficiência para esse direito.

**Alternativa C**: Completamente equivocada. O município não pode negar certidão sob o argumento de que será usada como prova em ação judicial. Seria violação ao direito de petição e do acesso à justiça.

**Alternativa D**: Erra em dois pontos: (1) diz que não há duração razoável, quando o próprio art. 5º, LXXII menciona "prazo da lei"; (2) o habeas data é de natureza constitucional clara, não "sui generis" a ponto de afastar garantias processuais.

Direito Constitucional — Vunesp 2024

Mais questões de Direito Constitucional

Fonte