Vunesp 2024 · Direito Constitucional

Question

A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A) O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias foi fixado em um salário-mínimo, o qual deverá ser repassado p­ elos Estados aos Municípios, por meio do sistema de cooperação social.
B) Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados pela Taxa Selic em dezembro, já que a Constituição assegura expressamente o reajustamento anual para preservar o valor ideal.
C) Tendo em vista o princípio da universalidade da cober­ tura e do atendimento, admite-se a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
D) A redução da vulnerabilidade socioeconômica de f­ amílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza é um objetivo da assistência social recentemente acrescido ao rol expresso na Constituição Federal.
E) Lei complementar nacional deverá dispor sobre normas de fiscalização, de avaliação e de controle das despesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal, visando com isso garantir a equidade no padrão de ensino em todo o país.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. ## Análise da Questão

**Por que a alternativa D está correta:**

A alternativa D refere-se à EC nº 132/2023, que alterou a Constituição Federal para incluir expressamente entre os objetivos da assistência social a "redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza". Antes dessa emenda, este objetivo não estava textualmente previsto no art. 203 da CF/88. A questão pede exatamente isso: identificar algo que foi acrescido ao rol constitucional. Esta é a resposta correta.

**Análise das alternativas incorretas:**

A alternativa **A** está errada porque o art. 198, § 5º da CF estabelece que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será fixado em **piso salarial profissional nacional**, e não simplesmente em um salário-mínimo. Além disso, não há menção a um "sistema de cooperação social" para repasse — trata-se de responsabilidade estatal direta.

A alternativa **B** é incorreta em dois pontos: (1) a CF não estabelece que a atualização seja pela Taxa Selic especificamente; (2) a CF garante reajustamento anual para **preservar o poder aquisitivo**, não "valor ideal" — trata-se de uma questão semântica, mas juridicamente imprecisa. O art. 41 do ADCT menciona a atualização monetária, mas não vincula expressamente à Selic.

A alternativa **C** viola princípio fundamental do direito previdenciário: a **vedação de dupla filiação**. Segundo o art. 202, § 2º da CF e a Súmula nº 05 do STJ, não é permitido filiar-se ao regime geral enquanto se é contribuinte do regime próprio. Isso evita duplicidade de benefícios e protege os regimes de custeio.

A alternativa **E** está incorreta porque a CF estabelece em seu art. 211, § 3º que a **lei complementar federal** deverá dispor sobre essas normas, mas o rol de abrangência está correto. Entretanto, a preocupação com "equidade no padrão de ensino" não é a justificativa constitucional precisa — o objetivo é assegurar padrão de qualidade e equidade, conforme art. 206, VII. Ainda assim, a principal falha está em ser menos precisa que a alternativa D.

Direito Constitucional — Vunesp 2024

Mais questões de Direito Constitucional

Fonte