Vunesp 2024 · Administração Pública

Question

As ações de controle interno de uma organização são fundamentais para a legalidade, legitimidade e eficiência dos atos administrativos. Na perspectiva do controle interno, na área de suprimentos da prefeitura, os serviços relativos a compras, recebimento, estocagem, distribuição, registro e inventário das mercadorias podem ser fiscalizadas por

A) vereadores da câmara municipal.
B) auditores dos tribunais de contas.
C) servidores de carreira designados para esta função específica.
D) chefia imediata exclusivamente.
E) procuradores do Ministério Público.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A questão trata especificamente do **controle interno** de uma organização pública — aquele exercido pela própria administração sobre seus atos e procedimentos. A alternativa **C está correta** porque o controle interno é exatamente a fiscalização exercida por servidores de carreira designados para essa função dentro da estrutura administrativa. Conforme estabelecido na **Lei Federal nº 3.964/1961** (que disciplina a auditoria na administração federal) e reforçado pelo **art. 74 da CF/88**, o controle interno é responsabilidade de cada poder e órgão, sendo exercido por suas próprias estruturas — daí a menção a "servidores de carreira designados". São eles que verificam legalidade, economicidade e eficácia dos atos administrativos internamente.

As demais alternativas confundem controle interno com **controle externo** ou competências que não fazem parte da fiscalização interna. A alternativa **A** (vereadores) está incorreta: vereadores exercem controle político, não controle administrativo de suprimentos. A alternativa **B** (auditores dos tribunais de contas) refere-se ao controle externo — a competência do TCE/TCU, não do controle interno. A alternativa **E** (procuradores do MP) também configura controle externo, exercido por órgão independente. A alternativa **D** está incompleta e imprecisa: embora a chefia imediata participe, ela não é exclusiva — o controle interno estruturado exige designação formal e continuidade.

**Na prova, memorize:** controle interno = exercido pela própria administração sobre seus atos; controle externo = exercido por órgãos independentes (TCE, TCU, MP). Questões sobre suprimentos e auditoria interna sempre apontam para servidores designados dentro da estrutura.

Administração Pública — Vunesp 2024

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