Vunesp 2024 · Administração Pública

Question

Considerando o conceito de governança pública e suas implicações para o poder público local, assinale a alternativa correta.

A) Os mecanismos de liderança, estratégia e controle devem estar em consonância com os planos municipais, visando aprimorar a instituição conforme seu objetivo público.
B) A boa governança das organizações públicas pressupõe a separação entre técnica e política, preservando as decisões administrativas.
C) Agovernança pública no âmbito municipal diz respeito à condição político-parlamentar, ou seja, a como o chefe do executivo se relaciona com os membros do legislativo.
D) O relacionamento entre atores estatais e não estatais deve ser evitado em nome da boa governança, preservando a legalidade dos processos públicos.
E) O conceito de governança horizontal está relacionado ao sistema de freios e contrapesos existente entre poderes executivo e legislativo. Leia o trecho a seguir para responder às questões de números 37 e

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Análise da Questão

**A alternativa A está correta** porque sintetiza o núcleo da governança pública moderna: alinhamento entre mecanismos de gestão (liderança, estratégia, controle) e objetivos institucionais. Governança pública não é apenas compliance burocrático — é um sistema integrado de direcionamento que busca maximizar a efetividade das políticas públicas. Os planos municipais (PPA, LDO, orçamento) são exatamente o espelho dos objetivos públicos, e toda estrutura de comando deve convergir para sua realização. Isso está em linha com o conceito adotado pelo TCU e pela doutrina administrativa moderna (veja Decreto nº 9.203/2017, que estabeleceu princípios de governança pública federal aplicáveis também ao contexto local).

**A alternativa B está errada** porque propõe uma separação artificial entre técnica e política. A governança pública contemporânea reconhece que decisões administrativas são sempre permeadas por escolhas políticas legítimas — o que importa é que essas escolhas sejam transparentes, participativas e respaldadas em dados. A pretensa "separação" enfraqueceria a accountability e contrariaria o conceito de governança colaborativa.

**C é incorreta** porque reduz governança pública a relações institucionais entre poderes. Governança é conceito muito mais amplo: engloba gestão interna, participação social, transparência, integridade e resultados. O relacionamento executivo-legislativo é apenas uma faceta.

**D erra frontalmente**: a boa governança *exige* relacionamento entre atores estatais e não estatais (setor privado, sociedade civil, ONGs). A governança pública moderna é colaborativa e inclusiva — isolamento estatal não garante legalidade, mas sim engessamento e menor legitimidade das decisões.

**E confunde conceitos**: governança horizontal relaciona-se a estruturas descentralizadas de poder, não ao sistema de freios e contrapesos entre Executivo e Legislativo (que é separação de poderes clássica, art. 2º CF).

Administração Pública — Vunesp 2024

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