Vunesp 2024 · Direito Constitucional

Question

A Constituição Federal de 1988 promoveu uma série de mudanças significativas no modelo político e administrativo brasileiro, estabelecendo preceitos que impactaram diretamente a lógica federalista e a relação entre os entes federativos. Dentre as consequências destas alterações, é correto afirmar que

A) ocorreu a desconcentração dos recursos públicos e consequente diminuição do grau de autonomia fiscal.
B) a desconcentração de competências impactou negativamente na criação de políticas locais.
C) apesar da repartição de competências, os entes subnacionais perderam autonomia administrativa, uma vez que há a concentração de recursos na União.
D) as desigualdades entre os municípios foram perpetuadas a partir do aumento das responsabilidades locais e desobrigação da União de cooperação com demais entes.
E) houve a ampliação das responsabilidades dos governos subnacionais, especialmente em relação às políticas sociais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

A alternativa **E está correta** porque a CF/88 efetivamente ampliou as competências dos entes subnacionais, principalmente em políticas sociais. O texto constitucional adotou o modelo de **federalismo cooperativo** (art. 23 e 24), distribuindo responsabilidades entre União, Estados e Municípios em áreas como saúde, educação, assistência social e saneamento. Especialmente após a EC 29/2000 (vinculação de recursos para saúde) e legislação infraconstitucional como a Lei 8.080/90 (SUS), os municípios tornaram-se protagonistas na execução de políticas sociais. A descentralização foi proposital: devolver ao nível local maior participação na gestão pública.

**Por que as outras estão erradas:** A alternativa **A inverte a lógica** — houve desconcentração sim, mas isso *ampliou* a autonomia fiscal dos entes menores através da repartição de receitas (FPE, FPM, art. 159 CF). A **B é absolutamente falsa** — a desconcentração de competências favoreceu a criação de políticas locais adaptadas às realidades regionais, justamente a essência do federalismo. A **C contradiz o ordenamento** — embora a União mantenha recursos significativos, os municípios ganharam autonomia, não perderam, especialmente após a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A **D é uma inverdade normativa** — a União mantém obrigações de cooperação técnica e financeira consagradas na Constituição (art. 23, parágrafo único; Lei 141/2012 para saúde).

A questão cobra exatamente a **mudança de paradigma da CF/88**: transição de um modelo centralizado (regime anterior) para outro descentralizado e participativo. Candidato que marcou A ou B provavelmente confundiu desconcentração com perda de poder — erro conceitual grave em federalismo.

Direito Constitucional — Vunesp 2024

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