Vunesp 2024 · Administração Pública

Question

Considerando a fonte dos recursos utilizados para compra de uniformes e os valores apresentados, é correto afirmar que

A) por se tratar de recursos próprios, é dispensada a autorização legislativa via Lei de Orçamento Anual, cabendo apenas a anuência do ordenador de despesa.
B) a fonte dos recursos não impacta a necessidade de autorização legislativa, sendo obrigatória a aprovação pela Lei de Orçamento Anual.
C) a Secretaria Municipal de Educação e Cultura possui autonomia para tomada de decisão sobre seus gastos, desde que estejam previstos, ao menos, no Plano Municipal de Educação.
D) o gasto deve ser previsto nas três peças de planejamento público, impossibilitando qualquer alteração posterior entre o que foi planejado e aprovado pelo legislativo à época da elaboração e o que será executado pelo gestor público.
E) por se tratar de despesa realizada com recursos próprios e não do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estes valores não integralizam os percentuais mínimos que devem ser gastos com educação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão

A questão aborda um princípio basilar da execução orçamentária na Administração Pública: a **obrigatoriedade da Lei de Orçamento Anual (LOA)** como instrumento de controle legislativo sobre os gastos públicos. A alternativa **B está correta** porque a Constituição Federal, em seu art. 165, §5º, e a Lei 4.320/1964 estabelecem que toda despesa pública, independentemente da origem dos recursos (próprios, vinculados, transferências), deve ser **autorizada por lei orçamentária**. Não importa se o recurso vem de receita própria, FUNDEB ou transferências: é obrigatória a aprovação legislativa.

A alternativa **A cai na pegadinha clássica**. Muitos candidatos pensam que recursos próprios da secretaria dispensam autorização legislativa, bastando apenas anuência do ordenador. Erro grave: o art. 37 da CF estabelece o princípio da legalidade, e no âmbito orçamentário isso significa que até gastos com recursos próprios precisam estar previstos na LOA. O ordenador de despesa não substitui a função legislativa.

A alternativa **C é parcial e insuficiente**. Embora o Plano Municipal de Educação seja importante para planejamento setorial, ele **não substitui** a Lei de Orçamento Anual. O planejamento plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA formam a tríade obrigatória (art. 165, CF). Autonomia administrativa não significa dispensa de autorização legislativa.

A alternativa **D erra ao ser absolutista**. Sim, o gasto deve estar previsto nas peças de planejamento, mas a Administração possui **flexibilidade** para executar dentro de limites legais. Créditos suplementares, especiais e extraordinários permitem ajustes. Além disso, nem todo gasto precisa estar em **todas** as três peças com o mesmo detalhe.

A alternativa **E confunde conceitos**. A questão sobre FUNDEB é material, não processual. O que importa aqui é que a **origem do recurso não dispensa a autorização orçamentária**, mesmo sendo receita própria. A resposta correta é **B**.

Administração Pública — Vunesp 2024

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