Vunesp 2023 · Direito Constitucional

Question

Considere que João, servidor público de uma autarquia federal, tomou posse no cargo de Deputado Federal. Nesse caso, de acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que João

A) se tiver compatibilidade de horários, poderá cumular as duas atribuições, uma vez que os dois cargos são da esfera federal.
B) poderá cumular os dois cargos, pois a proibição não se aplica a servidores da administração indireta.
C) será afastado do cargo, mas poderá optar pela sua remuneração, desde que faça essa escolha em até 30 dias úteis após a posse no mandato eletivo.
D) ficará afastado do seu cargo.
E) ficará afastado do cargo, e seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. Noções de Direito Administrativo

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A questão explora a incompatibilidade entre cargo público e mandato eletivo, regida pelo art. 38 da CF/88. O dispositivo estabelece que ao tomar posse em mandato eletivo federal, o servidor público **fica afastado do cargo**, mantendo, porém, seus direitos e garantias. Aqui reside o ponto crucial: o afastamento é automático e obrigatório, não facultativo.

A alternativa **D é correta** porque simplesmente enuncia o afastamento automático. Não há margem para cumulação, compatibilidade de horários ou escolhas posteriores. É uma situação de incompatibilidade material absoluta. O art. 38, I, CF deixa clara essa vedação ao servidor público federal que assume mandato eletivo federal.

A opção **A erra** ao sugerir possibilidade de cumulação por compatibilidade de horários. O dispositivo constitucional não permite exceções por questões de disponibilidade; a incompatibilidade é ratione muneris, não depende da praticabilidade. A alternativa **B também falha** ao tentar distinguir administração direta de indireta—a proibição aplica-se a ambas. Servidores de autarquias estão submetidos às mesmas regras de incompatibilidade.

**C é uma armadilha comum**: parece ofertar uma "saída" com escolha de remuneração e prazo de 30 dias. Isso não existe no art. 38. O que existe é opção entre remunerações em casos específicos (como acumulação lícita), mas não aqui. A alternativa **E erra** ao alegar que o tempo não será contado: na verdade, o art. 38 §2º, CF garante que o tempo de serviço é **computado** para todos os efeitos legais, inclusive promoção. É proteção ao servidor, não punição.

Direito Constitucional — Vunesp 2023

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