Vunesp 2023 · Direito Constitucional

Question

Determinada prefeitura municipal publicou nova norma a respeito do licenciamento para obras e zoneamento 25 urbano, reduzindo a altura das construções edilícias. Com relação aos prédios que obtiveram licenciamento e foram construídos antes da nova norma, trata-se de:

A) ato jurídico perfeito.
B) ato passível de revogação.
C) direito adquirido.
D) coisa julgada.
E) direito consuetudinário.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A alternativa **A está correta** porque se enquadra perfeitamente na definição de ato jurídico perfeito consagrada no art. 5º, XXXVI da CF/88 e no art. 6º da LINDB. Um ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente à época de sua realização. No caso, o licenciamento foi expedido conforme a norma anterior e a construção foi efetivada antes da nova regulamentação — ambos os eventos ocorreram sob o regime legal então vigente. A lei nova não pode retroagir para desconhecer ou prejudicar essas situações já consolidadas.

A alternativa **C (direito adquirido)** é conceitualmente distinta e não se aplica aqui. Direito adquirido pressupõe a incorporação definitiva de um bem ou vantagem ao patrimônio de alguém; é mais amplo que ato jurídico perfeito. Embora haja sobreposição, a questão solicita especificamente a natureza jurídica do *licenciamento e construção* já realizados, não o "direito de construir alturas maiores" como bem patrimonial incorporado. O foco é o ato administrativo já consumado.

As demais alternativas erram por razões evidentes: **B (revogação)** não se aplica porque atos jurídicos perfeitos não podem ser revogados retroativamente; **D (coisa julgada)** refere-se a decisões judiciais irrecorríveis; **E (direito consuetudinário)** é fonte de direito baseada em costume, irrelevante aqui.

Direito Constitucional — Vunesp 2023

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