Vunesp 2023 · Administração Pública

Question

Sobre o contexto de surgimento e criação das agências reguladoras, é correto afirmar que

A) o Decreto-Lei no 200/1967, considerado a primeira tentativa de Reforma Gerencial no Brasil, prevê a criação das agências reguladoras.
B) a transição do Estado regulador para o Estado provedor, durante a segunda tentativa de Reforma Gerencial no Brasil, é um marco na criação das agências reguladoras.
C) as agências reguladoras brasileiras devem ser criadas e extintas por lei, e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) foi a primeira agência reguladora criada no País.
D) as primeiras agências reguladoras brasileiras foram criadas logo após a reforma burocrática weberiana, com clara influência do modelo originado nos Estados Unidos no final do século XIX.
E) o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), de 1995, não conseguiu impulsionar a criação das agências reguladoras.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Análise da Questão sobre Agências Reguladoras

A alternativa **C está correta** por acumular dois acertos factuais relevantes. Primeiro: as agências reguladoras, sendo autarquias especiais, **devem ser criadas e extintas obrigatoriamente por lei formal** — não por decreto ou outro ato administrativo (art. 37, inciso XIX, CF/88). Segundo: a **ANEEL (Lei nº 9.427/1996) foi efetivamente a primeira agência reguladora** criada no ordenamento jurídico brasileiro, consolidando o modelo que se expandiria para outros setores. Essa dupla exigência normativa não é apenas formalismo: garante participação do Poder Legislativo e impede remoções arbitrárias de agências.

As demais alternativas contêm distorções históricas ou conceituais que as descartam. A **alternativa A** erra ao afirmar que o Decreto-Lei 200/1967 previa agências reguladoras — aquele decreto era voltado à descentralização administrativa e criação de autarquias e empresas públicas, mas não antecipava o modelo regulador autônomo que viria depois. A **letra B** inverte completamente o vetor: não há "transição do Estado regulador para o Estado provedor" — ocorreu exatamente o oposto, com o Estado **deixando de ser provedor direto** (privatizações nos anos 1990) **para assumir papel regulador** via agências, especialmente no PDRAE/1995.

A **alternativa D** comete anacronismo grave ao mencionar "reforma burocrática weberiana" como marco anterior às agências brasileiras. O modelo de Weber é do início do século XX e não precedeu o surgimento das agências reguladoras no Brasil (décadas de 1990). Além disso, a influência americana nas agências brasileiras é indireta e mediada, não resultado de simples transplante. Por fim, a **letra E** é factualmente falsa: o **Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE/1995) foi precisamente o impulsor direto** da criação das agências, consolidando a passagem do modelo desenvolvimentista para o regulatório-concedente.

**Aprendizado central:** Dominar cronologia é essencial — PDRAE 1995 → ANEEL 1996 → expansão regulatória. E nunca esqueça: agências reguladoras são **criadas por lei**, não por decreto.

Administração Pública — Vunesp 2023

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