Vunesp 2023 · Direito Constitucional

Question

A fim de garantir a observância de preceitos de transparência ativa, determinado grupo de ativistas pretende apresentar iniciativa popular de projeto de lei à Câmara de Vereadores. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A) o regimento interno da Câmara de Vereadores deve dispor sobre o percentual de eleitores necessário para garantir a tramitação do projeto de lei de iniciativa popular.
B) a iniciativa popular municipal deve guardar simetria com as regras aplicáveis em âmbito federal.
C) a iniciativa do grupo pode ser objeto de projeto de lei a ser apresentado por parlamentar, garantindo-se sua tramitação sob o regime próprio dos projetos de iniciativa popular.
D) a lei orgânica deve ter regra sobre a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
E) a iniciativa do grupo de ativistas deve ser subscrita por um por cento do eleitorado em localidades com mais de 200.000 habitantes.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Análise da Questão

**Por que D está correta:**

A alternativa D reproduz fielmente o que prescreve o **art. 29, XIII da Constituição Federal**, que estabelece a competência da Lei Orgânica Municipal para disciplinar a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, com assinatura de **pelo menos 5% do eleitorado**. A Constituição deixa claro que cabe à Lei Orgânica (e não ao Regimento Interno da Câmara) fixar esse percentual, garantindo assim um controle material maior. A questão trata precisamente disso: a iniciativa popular é direito constitucional que exige regulamentação em nível municipal, feita pela Lei Orgânica, não por ato administrativo interno da Casa Legislativa.

**Erros nas demais alternativas:**

**A** está incorreta porque o percentual de eleitores é fixado pela **Lei Orgânica**, não pelo Regimento Interno da Câmara. O Regimento trata de procedimentos internos da Casa, não de pré-requisitos constitucionais.

**B** erra ao mencionar "simetria". Embora haja certa correspondência material entre regras federais e municipais, a Constituição não exige simetria formal. O art. 29, XIII fala em "interesse específico do Município", permitindo flexibilidade regulatória local, diferente de outras matérias onde a simetria é expressa (ex: art. 27 sobre Assembleias).

**C** é armadilha comum: mistura dois institutos. A iniciativa popular é direito autônomo; pode haver conversão posterior por parlamentar, mas o projeto originário de iniciativa popular não "vira" projeto de parlamentar mantendo regime especial — perde sua natureza.

**E** comete erro quantitativo grave: fixa 1% para municípios com mais de 200 mil habitantes, quando o texto constitucional determina percentual **único de 5%** (o art. 61, § 2º CF trata de iniciativa popular federal com 1%, mas municipais seguem o art. 29, XIII).

Direito Constitucional — Vunesp 2023

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