Vunesp 2023 · Direito Constitucional

Question

O Prefeito do Município de São Paulo enviou projeto de lei de sua iniciativa à Câmara de Vereadores e solicitou o seu trâmite em regime de urgência. Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal a respeito da matéria, é correto afirmar que o Poder Legislativo Municipal terá o prazo para deliberação de até

A) 30 (trinta) dias, que não corre no período de recesso, e após esse prazo o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.
B) 30 (trinta) dias, que corre no período de recesso, e após esse prazo o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.
C) 20 (vinte) dias, que não corre no período de recesso, e após esse prazo o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.
D) 45 (quarenta e cinco) dias, que não corre no período de recesso, e após esse prazo o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.
E) 30 (trinta) dias, que não corre durante o recesso, e apósesseprazooprojetoseráconsideradotacitamente aprovado e deverá ser promulgado pelo Prefeito.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário

A questão trata do procedimento de urgência para projetos de lei de iniciativa do Prefeito junto à Câmara Municipal de São Paulo, disciplinado pela Lei Orgânica do Município. O regime de urgência é um mecanismo que acelera a apreciação legislativa de matérias prioritárias, garantindo que não fiquem paralisadas indefinidamente na Casa.

**A alternativa A é correta** porque reflete fielmente o disposto na Lei Orgânica de São Paulo. O prazo de **30 dias** é o estabelecido para deliberação em regime de urgência; esse prazo **não corre durante o período de recesso legislativo** (aspecto crucial que diferencia das demais); e, decorrido esse prazo sem votação, o projeto **entra automaticamente na Ordem do Dia, com sobrestamento das demais matérias**, garantindo sua apreciação prioritária. Esse mecanismo de travamento da pauta é essencial para impedir que projetos urgentes sejam eternamente protelados.

**Por que as outras estão erradas:** A alternativa **B** erra ao afirmar que o prazo corre durante o recesso—na Lei Orgânica paulista, períodos de recesso são excluídos da contagem. A alternativa **C** reduz o prazo para 20 dias, divergindo do texto legal. A alternativa **D** aumenta para 45 dias, também distante do dispositivo. A alternativa **E** comete erro grave ao sugerir aprovação *tácita* (automática) do projeto—em âmbito municipal, como na esfera federal, não existe aprovação tácita de projetos de lei; exige-se votação formal, ainda que forçada pela inclusão na Ordem do Dia.

O detalhe sobre "não corre no período de recesso" é a pegadinha típica dessa banca: candidatos apressados marcam B sem atentar para essa diferença fundamental.

Direito Constitucional — Vunesp 2023

Mais questões de Direito Constitucional

Fonte