Vunesp 2023 · Administração Pública

Question

Um município firmou um convênio com o governo federal após apresentar um plano de trabalho para execução, em nível local, de uma determinada política pública. Sabe-se que está previsto que a União deverá repassar R$ 340.000,00 para o município para execução das atividades previstas no plano de trabalho aprovado, que não são decorrentes de determinação constitucional, legal e que não são destinados ao sistema único de saúde. Considerando essas informações e ponderando o arcabouço normativo sobre transferências intergovernamentais, é correto afirmar que se trata de um exemplo de

A) transferência temporária, a qual deve estar prevista na lei orçamentária do município por ser um tipo de operações de crédito.
B) termo de execução descentralizada, a qual deve estar previsto na lei de diretrizes orçamentárias em virtude de cláusula prevista na lei de responsabilidade fiscal.
C) transferência voluntária, a qual deve estar prevista na lei orçamentária do município, mesmo que não haja garantias de repasse por parte da União.
D) receita de financiamento de serviços para o município, uma vez que se trata de receita corrente da União, só que executada em nível local.
E) receita com contraprestação no sistema contábil patrimonial, uma vez que os repasses só serão realizados pela União se o ente municipal cumprir as cláusulas do convênio.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. ## Comentário da Questão

A questão trata das **transferências voluntárias** entre entes federativos, reguladas pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A chave está em identificar que o município apresentou um plano de trabalho para receber recursos federais que **não são obrigatórios constitucionalmente** (como saúde e educação com piso mínimo) nem legalmente determinados. Isso caracteriza uma transferência voluntária: recursos repassados discricionariamente pela União, sem obrigação legal prévia.

A alternativa **C está correta** porque: (1) a transferência é voluntária — depende da aprovação do plano de trabalho e não de mandato legal/constitucional; (2) deve constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para que a receita e despesa sejam registradas contabilmente; (3) é precisamente essa natureza "sem garantias" que caracteriza a voluntariedade — a União pode negar ou suspender o repasse se não houver interesse político ou orçamentário. O art. 25 da LRF e as normas sobre transferências deixam claro esse registro obrigatório na LOA.

A alternativa **A** confunde transferências com operações de crédito — são figuras distintas. **B** menciona "termo de execução descentralizada" (instrumento de descentralização interna, não transferência voluntária) e impõe condição errada sobre LDO. **D** classifica incorretamente como "receita de financiamento" e "receita corrente" — transferências voluntárias são receitas de transferências, não financeiras. **E** erra ao focar em "contraprestação patrimonial" — a natureza jurídica não muda porque há cláusulas contratuais; a obrigatoriedade de cumprir convênio é pressuposto de qualquer transferência, não a descaracteriza como voluntária.

Administração Pública — Vunesp 2023

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