Vunesp 2023 · Direito Constitucional

Question

Um vereador municipal, ao analisar o projeto de lei orçamentária, propôs o aumento de uma despesa já prevista no projeto. Para compensar o aumento, o vereador sugeriu anular parcialmente as dotações previstas com pessoal e encargos. Considerando essa situação, é correto afirmar que a proposta do vereador é

A) inconstitucional, uma vez que a lei orçamentária anual é de iniciativa do poder executivo, o que impede qualquer alteração em seu teor, exceto em virtude de erros ou omissões.
B) ilegal, já que essa proposta só poderá ser realizada após a aprovação da lei por meio da criação de créditos adicionais.
C) ilegal, uma vez que a lei de responsabilidade fiscal proíbe reduzir despesa de pessoal, e o município é obrigado a mantê-las em um piso de 49% da receita corrente.
D) inconstitucional, uma vez que é proibido aos parlamentares anularem qualquer tipo de despesa.
E) inconstitucional, uma vez que é proibido aos parlamentares anularem dotações para pessoal e seus encargos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Análise da Questão

A alternativa **E está correta** porque toca no ponto nuclear da questão: a vedação constitucional ao corte de despesas com pessoal. O art. 169 da CF/88 estabelece limites para a despesa total com pessoal, mas, mais importante aqui, o art. 169, § 1º, inciso II determina que **é vedado aos entes da federação gastar com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000 (LRF)**. Além disso, a própria jurisprudência constitucional consolidou que parlamentares podem sim alterar o orçamento (diferente do que sugere a alternativa A), mas com restrições severas quando se trata de pessoal. A anulação parcial de dotações de pessoal, da forma proposta, violaria essas garantias constitucionais de gestão equilibrada do quadro funcional.

A **alternativa A é incorreta** porque parte de premissa falsa: o art. 66 da CF garante ao Legislativo a possibilidade de emendar projetos de lei orçamentária. Não existe vedação absoluta a alterações. O que existe são limites materiais.

A **alternativa B é tecnicamente imprecisa** neste contexto. Embora seja verdade que créditos adicionais regulem mudanças orçamentárias após aprovação (art. 43, Lei 4.320/64), essa não é a razão pela qual a proposta é inconstitucional. O problema não é apenas o procedimento, mas a própria substância da alteração.

A **alternativa C menciona percentuais específicos** (49% da receita corrente), mas essa é uma regra de limite máximo de despesa de pessoal, não uma proibição de redução. Além disso, a redação está confusa e desvia do ponto central.

A **alternativa D é muito genérica** e incorreta: parlamentares podem sim anular diversos tipos de despesa; a restrição específica incide sobre pessoal.

A questão cobra conhecimento profundo do art. 169 CF e seus desdobramentos na LRF, testando se o candidato distingue entre "pode alterar orçamento" (regra) e "não pode cortar pessoal" (exceção constitucional).

Direito Constitucional — Vunesp 2023

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