Vunesp 2023 · Administração Pública

Question

A norma brasileira determina que o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos, no prazo de até após a publicação da lei orçamentária. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A) 30 dias
B) 15 dias
C) 45 dias
D) 60 dias
E) 100 dias

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A resposta correta é a **alternativa A (30 dias)**, conforme estabelecido no **art. 8º da Lei nº 4.320/1964**, que regulamenta a execução orçamentária federal. Este dispositivo é considerado norma-padrão aplicável também aos entes subnacionais quando não há legislação específica mais restritiva. O Poder Executivo deve elaborar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos em até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, garantindo assim o planejamento adequado das despesas públicas.

Essa exigência tem duplo propósito: primeiro, ordenar a execução do orçamento de forma racional e evitar concentrações de gastos; segundo, permitir que os órgãos públicos se preparem operacionalmente para gastar dentro do programa estabelecido. A **Administração Pública não pode simplesmente executar o orçamento de forma desordenada** — ela precisa de planejamento prévio, e esse prazo de 30 dias é o máximo permitido pela legislação para essa programação estar pronta.

As demais alternativas estão incorretas porque afastam-se do prazo legal: **15 dias é muito curto** (alternativa B), enquanto **45, 60 e 100 dias** (alternativas C, D e E) **extrapolam o limite máximo** de 30 dias estabelecido por lei. Questões assim cobram conhecimento direto do art. 8º da Lei nº 4.320/1964, sendo leitura obrigatória para qualquer concurso de Administração Pública.

Administração Pública — Vunesp 2023

Mais questões de Administração Pública

Fonte