Vunesp 2023 · Administração Pública

Question

O orçamento público é um instrumento que possui diversas naturezas, em especial, as naturezas financeira e política. Em virtude delas, a literatura sobre o tema divide conceitualmente o orçamento em orçamento tradicional e orçamento moderno. Dessa forma, é correto afirmar que a função principal do conceito de orçamento tradicional é:

A) ser instrumento de administração.
B) mensurar o desempenho do poder executivo.
C) controle da inflação.
D) garantir a responsabilidade fiscal.
E) controle político.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Análise da Questão

A resposta correta é **E) controle político**. O orçamento tradicional emerge historicamente como resposta a governos absolutistas, funcionando primordialmente como instrumento de **controle político do Parlamento sobre o Executivo**. Essa é a sua função principal no modelo clássico: autorizar despesas e receitas, permitindo que o Poder Legislativo fiscalize e limite o poder de gastos do governo. A própria origem do orçamento moderno está ligada ao princípio do *no taxation without representation* — exigência de aprovação legislativa para arrecadação e gasto de recursos públicos.

A alternativa **A** está incorreta porque "instrumento de administração" é genérico demais e não caracteriza especificamente o orçamento tradicional. De fato, todo orçamento é instrumento de gestão, mas isso não distingue o tradicional do moderno. A alternativa **B** erra ao mencionar "mensurar desempenho" — essa é uma característica do **orçamento moderno** (orçamento por desempenho, orçamento de resultados), que incorpora indicadores de eficiência e eficácia.

A **alternativa C** (controle de inflação) confunde orçamento com política monetária. O controle de inflação é responsabilidade do Banco Central e da política monetária, não do orçamento público, embora possam haver efeitos indiretos. A alternativa **D** (garantir responsabilidade fiscal) também remete ao orçamento moderno — a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é um avanço contemporâneo que incorpora elementos de controle fiscal mais rigorosos que o modelo tradicional.

O conceito-chave aqui é a **evolução histórica**: o orçamento tradicional surge como mecanismo de freio ao poder arbitrário do soberano, daí sua função essencial ser o **controle político**. Com o tempo (modernidade), incorporam-se funções de planejamento, desempenho e responsabilidade fiscal, mas a gênese e o cerne do orçamento tradicional permanece sendo o controle político-orçamentário pelo Legislativo.

Administração Pública — Vunesp 2023

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