Vunesp 2023 · Direito Constitucional

Question

O prefeito de uma grande cidade, com objetivo de cumprir compromissos assumidos em campanha eleitoral, decidiu reestruturar as carreiras de analistas fiscais municipais e aumentar sua remuneração em 14,5%. No entanto, ao conversar com o secretário de planejamento, o prefeito foi informado de que não havia autorização na lei de diretrizes orçamentárias do exercício para concessão de qualquer aumento de remuneração ou para reestruturação de carreira. Considerando essa informação, é correto afirmar que

A) o aumento não poderá ser concedido, uma vez que o limite com despesa de pessoal, previsto para o poder executivo municipal, é de 50% da receita corrente líquida.
B) o aumento não poderá ser incluído na lei orçamentária do exercício, ao menos que haja alterações na lei de diretrizes orçamentárias já aprovada.
C) o aumento não poderá ser concedido, uma vez que a Constituição Federal proíbe aumento de gastos com pessoal acima de 5% em um mesmo exercício.
D) o aumento poderá ser concedido por meio da inclusão na lei orçamentária anual do exercício, mesmo que não conste na lei de diretrizes orçamentárias.
E) o aumento poderá ser realizado por meio da aprovação de créditos adicionais extraordinários, uma vez que esse instrumento autoriza gastos não previstos na lei orçamentária. Conhecimentos específicos Administração Financeira Orçamentária do Setor Público

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Análise da Questão

A alternativa **B é correta** porque estabelece uma relação hierárquica fundamental entre as leis orçamentárias. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é **lei de hierarquia superior** em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com o art. 165, §2º da CF/88, a LDO deve orientar a elaboração da LOA, estabelecendo metas e prioridades. Não é permitido incluir na LOA despesas que violem as diretrizes já aprovadas — qualquer alteração dessa orientação exige primeiro a **modificação da LDO via lei específica**, e somente depois a inclusão na LOA. O prefeito não pode simplesmente contornar a lei de diretrizes votando a despesa na lei orçamentária subsequente.

**Por que A está errada:** o limite de 50% da receita corrente líquida com despesas de pessoal refere-se à **Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 19)**, mas isso é uma questão separada. Mesmo que o município não tivesse atingido esse teto, ainda assim precisaria estar autorizado pela LDO. Além disso, o percentual é irrelevante quando não há sequer autorização em lei de diretrizes.

**Por que C está errada:** a Constituição não proíbe aumento acima de 5% em despesas de pessoal — essa é uma interpretação equivocada. Há limitações na LRF, mas não um limite constitucional fixo de 5%. A restrição verdadeira aqui é a falta de autorização prévia na LDO.

**Por que D está errada:** inverte a lógica. A LOA **não pode contrariar** a LDO. É subordinada, não independente. Incluir na LOA o que foi explicitamente negado ou não autorizado na lei de diretrizes configura violação do processo legislativo orçamentário.

**Por que E está errada:** créditos adicionais extraordinários (CF, art. 167, §3º) servem para despesas imprevisíveis e urgentes, não para contornar a falta de autorização em lei de diretrizes. Mesmo esses créditos devem observar os limites de despesas de pessoal fixados na legislação orçamentária vigente.

Direito Constitucional — Vunesp 2023

Mais questões de Direito Constitucional

Fonte