Vunesp 2022 · Direito Constitucional

Question

30. Um profissional sem qualquer experiência na área pública gostaria de saber a dinâmica do processo de planejamento orçamentário financeiro governamental. Nesse sentido, ele pretende entender, afinal, qual(is) do(s) poder(es) assume(m) essa responsabilidade e qual é a sequência correta entre a Lei Orçamentária Anual – LOA, o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Você responde corretamente o seguinte:

A) Poder Legislativo; LOA, PPA e LDO.
B) Poder Executivo; PPA, LOA e LDO.
C) Poderes Executivo e Legislativo; LDO, PPA e LOA.
D) Poderes Executivo e Legislativo; LOA, LDO e PPA.
E) Poder Executivo; PPA, LDO e LOA.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão

A questão testa conhecimento sobre o ciclo orçamentário brasileiro, regulado pelos artigos 165 a 169 da Constituição Federal. O gabarito **E** está correto porque identifica tanto a sequência temporal quanto a divisão de competências de forma precisa. O **Poder Executivo** é responsável pela iniciativa e elaboração de todos os três instrumentos orçamentários (CF, art. 165, caput), enquanto o Legislativo atua posteriormente na aprovação; a sequência correta é **PPA → LDO → LOA** porque o Plano Plurianual (mandato de 4 anos) estabelece as prioridades de médio prazo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (anual, enviada até abril) orienta e limita a LOA, e finalmente a Lei Orçamentária Anual (elaborada com base na LDO) detalha as despesas para o exercício seguinte.

As demais alternativas erram por confundir protagonismo institucional ou sequência. A alternativa **A** atribui exclusivamente ao Legislativo um papel que é do Executivo na fase de elaboração. A **B** inverte a sequência correta (LOA deveria vir por último, não primeiro). A **C** erra tanto na sequência quanto traz ordem invertida (a LOA não vem antes da LDO). A **D**, apesar de mencionar ambos os poderes, também desrespeita a ordem lógica e hierárquica do planejamento orçamentário, colocando a LOA em primeiro lugar.

Direito Constitucional — Vunesp 2022

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