Vunesp 2021 · Administração Pública

Question

37. O documento que representa uma avaliação feita invariavelmente por órgãos especializados, ou por especialistas, a respeito de questão que lhes foi colocada para análise e apreciação, e para a qual deve ser indicada a solução ou as razões e os fundamentos necessários para a tomada de decisão é denominado

A) ofício.
B) edital.
C) requerimento.
D) inventário.
E) parecer.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário — Parecer Administrativo

A questão cobra o conceito de **parecer**, documento típico da Administração Pública regido pela Lei 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal). O parecer é precisamente aquilo que o enunciado descreve: um pronunciamento técnico-jurídico emitido por órgãos ou profissionais especializados, contendo análise fundamentada, conclusões e recomendações para subsidiar decisões administrativas. Quando solicitado por órgão superior, é vinculante; quando meramente consultivo, orienta a administração. A palavra-chave é "**invariavelmente por órgãos especializados**" — essa característica essencial afasta as demais alternativas.

As incorretas erram porque: **ofício** (A) é mera correspondência administrativa sem natureza técnica; **edital** (B) é ato de convocação pública para processo seletivo ou licitação; **requerimento** (C) é solicitação do particular ao Estado, não documento estatal de análise; **inventário** (D) é arrolamento de bens. Nenhuma dessas figuras pressupõe necessariamente análise especializada com fundamentação para orientar decisão.

A exclusividade do parecer reside em ser um documento de *apreciação técnica com justificativa*, conforme reconhecido também pela doutrina administrativista e pela classificação dos atos normativos. Questão direta sobre tipologia documental.

Administração Pública — Vunesp 2021

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