Vunesp 2021 · Direito Constitucional

Question

24. No que se refere à organização política do Estado Brasileiro, a expressão “Poderes Políticos Locais” está relacionada

A) aos Municípios.
B) à União.
C) às Entidades da Administração Descentralizadas.
D) aos Estados.
E) aos Tribunais Regionais.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário

A questão trata da organização federativa brasileira e a distribuição de competências entre os entes. A alternativa **A está correta** porque os Municípios configuram precisamente os "poderes políticos locais" previstos na CF/88. O art. 1º deixa claro que a República Federativa é formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo estes últimos dotados de autonomia política, administrativa e financeira (art. 18). Os Municípios exercem poder legislativo (Câmaras Municipais), executivo (Prefeito) e judiciário em primeiro grau — caracterizando-se como verdadeiros poderes políticos no nível local, conforme art. 29.

A alternativa **B falha** porque a União representa o poder político *federal* ou nacional, não local. **A C está errada** pois entidades descentralizadas (como autarquias e fundações públicas) fazem parte da administração indireta e carecem de autonomia política própria; são desconcentrações administrativas, não estruturas políticas. **A D (Estados)** refere-se a poderes políticos *estaduais*, não locais — embora também sejam entes federados. **A E (Tribunais Regionais)** é claramente inadequada: tribunais são órgãos do Poder Judiciário, não estruturas políticas locais de primeiro nível.

O ponto-chave é diferenciar "local" (município) de "estadual" (estado) e "federal" (união) na hierarquia político-administrativa. Guaratinguetá é um Município do Estado de São Paulo, razão pela qual a banca cobrou justamente essa localização do poder político municipal.

Direito Constitucional — Vunesp 2021

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