Quadrix 2024 · Direito Constitucional

Question

Julgue o item. É vedada a criação de mais de uma organização
sindical, em qualquer grau, representativa de
categoria profissional ou econômica, na mesma base
territorial, que será definida pelos trabalhadores ou
empregadores interessados, não podendo ser inferior
à área de um município.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. # Comentário da Questão

A alternativa **A (Certo)** é o gabarito correto. O item reproduz fielmente o disposto no **artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal de 1988**, que estabelece o princípio da **unicidade sindical** no Brasil. Esse dispositivo veda a criação de mais de uma organização sindical representando a mesma categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, garantindo que cada segmento tenha apenas uma entidade representativa por área geográfica.

A regra é clara quanto aos limites territoriais: a base territorial é definida pelos próprios interessados (trabalhadores ou empregadores), mas **não pode ser inferior à área de um município**. Isso significa que o sindicato deve abranger no mínimo todo um município, podendo ser maior (abrangendo vários municípios, uma microrregião, região etc.). Essa proteção evita fragmentação excessiva e enfraquecimento da representação coletiva.

A unicidade sindical é uma característica específica do modelo brasileiro de relações laborais. Diferencia-se de países que adotam a pluralidade sindical, permitindo múltiplas entidades para a mesma categoria. No Brasil, essa escolha reflete a necessidade de fortalecer a negociação coletiva através de uma representação única e consolidada, conferindo maior poder de barganha ao sindicato reconhecido.

O texto da questão é uma transcrição praticamente literal do dispositivo constitucional, sem qualquer distorção ou armadilha. Não há margem para interpretação diversa — trata-se de simples reconhecimento da norma expressa na Constituição.

Direito Constitucional — Quadrix 2024

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