Instituto AOCP 2024 · Administração Pública

Question

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
B) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
C) Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
D) A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos à despesa total com pessoal será realizada ao final de cada exercício fiscal.
E) Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão — Lei de Responsabilidade Fiscal

A alternativa **C é a INCORRETA**, e o erro está na expressão "ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso". A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em seu art. 50, estabelece que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica **serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, **no mesmo exercício financeiro** em que ocorrer o ingresso**. A LRF não admite essa flexibilização para exercícios posteriores — há rigidez temporal justamente para evitar desvios e garantir a responsabilidade fiscal imediata.

As demais alternativas estão **corretas e refletem disposições literais da LRF**: a alternativa **A** repete o art. 5º (proibição de créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada); a **B** corresponde ao art. 4º (inclusão da dívida pública e receitas na lei orçamentária); a **D** segue o art. 71 (verificação dos limites de despesa com pessoal ao final do exercício fiscal); e a **E** está no art. 17, que trata justamente sobre o que não se considera aumento de despesa.

A banca testou aqui o conhecimento sobre **vinculação temporal de recursos**. Candidatos que confundem "utilizar no mesmo exercício" com "utilizar em exercício diferente" caem nessa pegadinha. O princípio da LRF é de **controle imediato**: recurso que entra vinculado deve ser gasto naquele exercício, sob pena de comprometer o controle orçamentário e fiscal. Decore: **mesma finalidade + mesmo exercício** = regra de ouro dos recursos vinculados na LRF.

Administração Pública — Instituto AOCP 2024

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