Instituto AOCP 2024 · Direito Constitucional

Question

A lei orçamentária anual pode ser considerada a mais importante das leis orçamentárias, pois é ela quem detalha as projeções de despesas e receitas para o ano subsequente. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal, no âmbito da União, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

A) é de iniciativa privativa do Presidente da República.
B) é de iniciativa privativa do Senado Federal.
C) é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.
D) é de iniciativa privativa da Mesa do Congresso Nacional.
E) admite iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como do Presidente da República e do Supremo Tribunal

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão — Lei Orçamentária Anual

A resposta correta é **D**, e o fundamento está no **artigo 65 da Constituição Federal**, que estabelece as regras sobre iniciativa de leis. O artigo 166, §1º, CF/88 especifica que a iniciativa das leis orçamentárias (LOA, LDO e PPA) é **privativa da Mesa do Congresso Nacional**. Isso significa que apenas essa instituição colegiada, composta pelo presidente e vice-presidente de ambas as Casas, pode dar início ao processo legislativo orçamentário. A lógica por trás dessa restrição é garantir que o orçamento seja discutido e aprovado com a participação equilibrada de ambas as Câmaras, evitando que um único órgão ou poder concentre esse controle.

O erro mais comum do candidato é confundir a iniciativa com a aprovação. Embora o **Presidente da República** tenha papel relevantíssimo no orçamento (apresenta propostas, participa das negociações), **ele não possui iniciativa privativa**. A alternativa A está errada justamente por isso. A alternativa B (Senado) também erra por atribuir privatividade a uma Casa apenas, quando a competência é do Congresso Nacional como um todo, através de sua Mesa.

A alternativa C é claramente inadequada: o STF não participa da iniciativa de leis orçamentárias — sua atuação é apenas de controle constitucional, se demandado. A alternativa E, embora pareça democrática ao mencionar "qualquer membro", viola frontalmente a regra de iniciativa privativa. A Constituição é clara: iniciativa privativa significa que **somente** o órgão indicado pode propor; nenhum deputado, senador ou outro órgão pode fazê-lo isoladamente.

**Ponto de atenção prático:** memorize que as três leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) têm iniciativa privativa da Mesa do Congresso Nacional, conforme artigo 166, §1º, CF/88. Essa é uma regra muito cobrada em provas de concurso e não comporta exceções.

Direito Constitucional — Instituto AOCP 2024

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