Instituto AOCP 2024 · Direito Constitucional

Question

Conforme previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa [...]”. Nesse contexto, de acordo com a doutrina, tal dispositivo constitucional consagra o princípio orçamentário da

A) legalidade.
B) exclusividade.
C) especialização.
D) unidade.
E) programação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário: Princípio da Programação Orçamentária

A questão aborda o art. 165, § 8º da CF/88, que proíbe a inclusão de "dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa" na lei orçamentária anual. Essa vedação **não** consagra o princípio da exclusividade (alternativa B), apesar da confusão comum. O princípio da exclusividade está previsto no **art. 165, § 7º** e determina que a lei orçamentária *só conterá* matérias de receita e despesa, ou seja, proíbe *integralmente* leis estranhas ao orçamento. Já o § 8º é mais específico: dentro da lei orçamentária, não pode haver *dispositivos estranhos* — ou seja, proíbe inserções desconexas dentro do próprio texto orçamentário.

Essa restrição reflete o **princípio da programação** (ou princípio da universalidade, conforme algumas classificações), que exige coerência, sistematização e organização racional da lei orçamentária. A programação garante que todos os dispositivos orçamentários guardem **proporcionalidade e conexão lógica** com as finalidades de previsão de receitas e fixação de despesas, evitando disposições acidentais ou desconexas que prejudiquem a clareza e a funcionalidade do instrumento.

Os demais princípios estão incorretos no contexto: **legalidade** (A) é princípio geral da Administração, não específico para orçamento; **especialização** (C) refere-se à especificação de créditos e dotações; **unidade** (D) exige um único orçamento por exercício financeiro. Nenhum deles captura a ideia de vedação a dispositivos estranhos *dentro* da lei orçamentária.

**Resposta correta: E (programação)**

Direito Constitucional — Instituto AOCP 2024

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