Instituto AOCP 2024 · Administração Pública

Question

Acerca das medidas de segurança de acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A) A internação em hospital de custódia será por tempo indeterminado, perdurando até que seja constatada pelo juiz, mediante todas as provas admitidas, a cessação da periculosidade.
B) Extinta a punibilidade, não é possível a imposição de medida de segurança, no entanto subsiste a medida de segurança imposta anteriormente à extinção da punibilidade.
C) Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação, se essa providência for necessária para fins curativos.
D) Reconhecendo que o sujeito é inimputável, o juiz determinará sua internação e, se o caso for punível com pena de detenção, deverá submetê-lo a tratamento psiquiátrico em hospital de custódia.
E) O Código Penal não admite mais como espécie de medida de segurança o tratamento ambulatorial.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. ## Comentário da Questão

A alternativa **B é correta** porque reflete um princípio fundamental do Direito Penal: a medida de segurança é medida de natureza *preventiva*, não punitiva, e segue lógica distinta da pena. Conforme o **artigo 97 do CP**, a medida de segurança só pode ser imposta quando reconhecida a periculosidade do agente (inimputável ou semi-imputável). Porém, o **artigo 108, I do CP** estabelece que a punibilidade é extinta por morte, anistia, graça ou indulto — situações que impedem *novas* medidas. Todavia, a medida *já imposta* antes da extinção subsiste porque já estava consolidada na ordem jurídica. É a regra do efeito retroativo limitado: o que já transitou não é desfeito pela extinção posterior da punibilidade.

As alternativas incorretas revelam armadilhas típicas dessa banca. A **alternativa A erra** ao dizer "por tempo indeterminado"; o CP determina que a internação dura enquanto persistir a periculosidade, com reavaliação obrigatória (artigo 97, § 1º), não é verdadeiramente "indeterminada" — há prazos de revisão periódica. A **alternativa C erra** porque inverte a regra: durante tratamento ambulatorial, a internação é *possível* mas *excepcional* (artigo 97, § 3º); a redação sugere que é regra, não exceção. A **alternativa D erra** ao confundir: inimputabilidade não *determina automaticamente* internação em hospital de custódia; o juiz deve avaliar se a medida é *necessária* segundo o artigo 97, e o tratamento pode ser ambulatorial. A **alternativa E está desatualizada**: o CP ainda admite tratamento ambulatorial como medida de segurança (artigo 97, § 2º).

**Dica de prova:** quando a questão menciona extinção de punibilidade + medida de segurança, lembre-se que são institutos autônomos. A extinção afeta futuras condenações, mas não desconstói o que já foi judicialmente imposto. Essa foi a pegadinha central aqui.

Administração Pública — Instituto AOCP 2024

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