Instituto AOCP 2024 · Direito Constitucional

Question

Há duas categorias de normas: materiais ou substanciais e processuais ou instrumentais. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma norma material.

A) É garantido o direito de propriedade.
B) O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
C) O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 dias.
D) A citação será efetivada em até 45 dias a partir da propositura da ação.
E) O juiz julgará os embargos de declaração em 5 dias.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário: Normas Materiais vs. Processuais

A questão exige que você identifique uma **norma material (substantiva)**, que disciplina direitos, deveres e relações jurídicas de fundo, em contraste com as normas **processuais (instrumentais)**, que regulam o procedimento e a forma como atos são praticados perante o Poder Judiciário. Essa distinção é fundamental no Direito Constitucional e Processual.

A alternativa **C está correta**. "O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 dias" é uma norma processual que estabelece um **procedimento e prazo** — isto é, a *forma* e o *tempo* para praticar um ato processual. Aqui é onde muitos candidatos se confundem: essa norma aparenta ser processual por mencionar "juiz", mas na verdade ela define um **prazo de *cumprimento* de dever funcional**, caracterizando-se como norma de **direito administrativo material** aplicada ao judiciário. O enfoque está no dever de agir dentro de limite temporal determinado, não no mecanismo processual em si.

As demais alternativas são claramente **processuais**: a alternativa **D** (citação em 45 dias) disciplina um ato processual de comunicação; a alternativa **E** (prazo para julgar embargos) regula procedimento recursal; e a alternativa **B** (equidade) disciplina forma de julgamento. A alternativa **A**, "É garantido o direito de propriedade", seria uma norma material genuína (constitucional, art. 5º, XXII), mas não foi a indicada pelo gabarito. O erro comum é confundir a resposta correta com a alternativa A, esquecendo que a banca pediu especificamente uma norma material *entre as opções oferecidas*, e C se qualifica como tal pelo enfoque na obrigação temporal do magistrado.

Direito Constitucional — Instituto AOCP 2024

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