Instituto AOCP 2024 · Direito Constitucional

Question

Conforme prevê o Código de Processo Civil, para postular em juízo (propor ação), é necessário ter

A) legitimidade e recursos financeiros.
B) interesse e legitimidade.
C) capacidade civil e possibilidade jurídica do pedido.
D) interesse e direito.
E) liberdade e advogado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário da Questão

A alternativa **C está correta** porque o CPC/2015 estabelece, em seu artigo 17, os pressupostos processuais para a validade da ação. Entre eles destacam-se: **capacidade postulatória** (relacionada à capacidade civil e à capacidade processual) e a **possibilidade jurídica do pedido**. A possibilidade jurídica significa que o pedido não pode ser proibido por lei e deve existir uma via adequada para sua discussão em juízo. Esses são requisitos *mínimos* que a lei exige — sem eles, a ação não pode nem ser recebida pelo tribunal.

A alternativa **B está incorreta** porque, embora o interesse e a legitimidade sejam conceitos fundamentais para a *admissibilidade* da ação (confira arts. 16 e 17 do CPC), eles não esgotam os pressupostos processuais. Faltam ali a capacidade processual e a possibilidade jurídica do pedido, que são igualmente indispensáveis. A questão pergunta sobre o necessário "*para postular*", o que remete aos pressupostos gerais, não apenas a alguns deles.

A alternativa **A é inadequada** porque "recursos financeiros" não é requisito legal para propor ação. Aliás, existe a assistência judiciária gratuita justamente para garantir o acesso à justiça independentemente de capacidade financeira — direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da CF/88. A alternativa confunde custo com requisito processual.

A alternativa **D** (interesse e direito) é um erro conceitual: a lei não exige "direito" em sentido absoluto, mas sim legitimidade (qualidade para estar em juízo) e possibilidade jurídica. Além disso, o direito discutido na ação é justamente o objeto da controvérsia, não um pressuposto anterior.

A alternativa **E** (liberdade e advogado) é manifestamente errada. Aunque a regra geral é a obrigatoriedade de advogado (salvo exceções), a questão aborda pressupostos do direito de ação, não formalidades de representação. "Liberdade" também não é conceito processual relevante aqui.

Direito Constitucional — Instituto AOCP 2024

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