Instituto AOCP 2024 · Direito Constitucional

Question

Nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que o deferimento/concessão da gratuidade da justiça ao beneficiário compreende, EXCETO

A) os selos postais.
B) as despesas com a realização de exame de código genético – DNA – e de outros exames considerados essenciais.
C) os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em
D) o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução.
E) o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. # Comentário da Questão – Gratuidade da Justiça (CPC)

A questão cobra conhecimento sobre o **alcance da gratuidade da justiça** conforme o art. 98 do CPC/2015. O comando "EXCETO" indica que você deve identificar o que **NÃO** está incluído no benefício. A resposta correta é **B**.

## Por que B está correta

Os exames de DNA e outros exames essenciais **NÃO** estão expressamente cobertos pela concessão da gratuidade de justiça. O art. 98 do CPC lista taxativamente o que compreende o benefício, e embora mencione "despesas com a realização de perícia", os exames de código genético não são automaticamente considerados despesas cobertas — especialmente quando não ordenados pela lei processual ou pelo juiz como prova pericial obrigatória. Isso é uma pegadinha comum: confundir "perícia" em geral com exames específicos como DNA.

## Por que as demais estão INCLUSAS (e por isso incorretas como resposta)

- **A) Selos postais**: expressamente cobertos pelo art. 98, I (custas processuais);
- **C) Honorários e remunerações**: art. 98, III contempla explicitamente "honorários do advogado" e "remuneração do intérprete ou tradutor nomeado";
- **D) Memória de cálculo**: considerada despesa essencial à execução e coberta pelo benefício;
- **E) Multas processuais**: embora o beneficiário fique dispensado de custas, permanece sujeito às **sanções processuais**, inclusive multas — isso está consolidado na jurisprudência.

## Detalhe importante

A gratuidade dispensa o pagamento de custas, emolumentos e selos, mas **não elimina responsabilidades por ato ilícito processual**. Por isso a alternativa E confirma que multas continuam sendo devido.

Direito Constitucional — Instituto AOCP 2024

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