Instituto AOCP 2024 · Direito Constitucional

Question

Fernando, médico, pretende propor ação em face de Tuane, nutricionista, para a cobrança de obrigação não paga no prazo fixado. O valor da dívida é de R$ 1.000 (mil reais), conforme indicado na nota promissória. Com base nessas informações, Fernando poderá propor ação no

A) Juizado Especial Cível.
B) Juizado Especial Federal Cível.
C) Juizado Especial da Fazenda Pública.
D) Tribunal Regional Federal.
E) Tribunal Regional do Trabalho.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Análise da Questão

**A resposta está incorreta no gabarito oficial.** A alternativa correta deveria ser **A) Juizado Especial Cível**, não C.

Confira a lógica: Fernando (pessoa física) quer cobrar Tuane (pessoa física) por dívida de R$ 1.000 em nota promissória. Trata-se de causa cível entre particulares, sem envolvimento da Fazenda Pública. A Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais) estabelece em seu art. 3º que o Juizado Especial Cível é competente para causas de valor não excedente a 40 salários mínimos (atualmente acima de R$ 1.000). A competência é **ratione personae** (pela natureza das partes) e **ratione materiae** (pela matéria), ambas presentes no Juizado Cível comum.

A alternativa **C (Juizado Especial da Fazenda Pública)** está errada porque esse órgão — regulado pela Lei nº 12.153/2009 — só funciona quando a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, autarquias, fundações públicas) é parte na demanda. Aqui temos duas pessoas físicas privadas; não há qualquer envolvimento estatal. O Juizado da Fazenda Pública nunca seria competente para causas entre particulares, independentemente do valor.

As demais alternativas (B, D e E) estão afastadas porque: **B** exigiria competência federal (Lei nº 10.259/2001), que não existe neste caso; **D** e **E** são tribunais, não instâncias de primeiro grau para essa causa de pequeno valor. **O gabarito apresentado viola a hierarquia de competências dos Juizados Especiais.**

Direito Constitucional — Instituto AOCP 2024

Mais questões de Direito Constitucional

Fonte