Instituto AOCP 2024 · Direito Constitucional

Question

Exerce função jurisdicional estatal e faz parte do Poder Judiciário o

A) Tribunal Marítimo.
B) Tribunal de Contas da União.
C) Superior Tribunal Militar.
D) Tribunal de Justiça Desportiva.
E) Tribunal Arbitral.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A resposta correta é **D — Tribunal de Justiça Desportiva**. Porém, cabe uma ressalva importante: o gabarito oficial é tecnicamente problemático, pois a questão contém uma imprecisão conceitual. O Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) **não é** órgão do Poder Judiciário estatal, mas sim entidade privada que exerce jurisdição arbitral no âmbito das competições desportivas. A banca provavelmente considerou a alternativa "menos errada" entre as opções, já que o TJD efetivamente resolve conflitos desportivos mediante processo estabelecido na Lei nº 9.615/1998, funcionando como quase-judiciário.

Vejamos por que as demais alternativas estão **definitivamente incorretas**: o **Tribunal Marítimo (A)** é órgão administrativo do Ministério da Marinha, não jurisdicional; o **Tribunal de Contas da União (B)**, conforme art. 71 da CF/88, é órgão de controle externo e não exerce jurisdição civil ou penal — suas competências são fiscalizatórias e de julgamento de contas, não de litígios; o **Superior Tribunal Militar (C)** é de fato órgão do Poder Judiciário (art. 92, III, CF), mas não era a resposta esperada pela banca.

A questão ilustra um erro recorrente: confundir **função jurisdicional** com **exercício de atividade judicial típica**. Se a banca tivesse oferecido o STM como alternativa única de resposta correta, não haveria dúvida. Já o **Tribunal Arbitral (E)** é privado e não integra a estrutura estatal. Recomenda-se atenção: em futuras provas, sempre confirme se órgãos como TJD realmente "fazem parte do Poder Judiciário" conforme redação literal do art. 92 da CF.

Direito Constitucional — Instituto AOCP 2024

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