Instituto AOCP 2023 · Direito Constitucional

Question

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A) Enquanto o Estado deve garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, compete, com exclusividade à iniciativa privada, promover educação infantil às crianças até 4 (quatro) anos de idade.
B) Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens, excluídos os de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
C) É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, destinando recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento.
D) A pesquisa científica básica e tecnológica deve receber tratamento sem prioridade do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
E) O Estado deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, sendo que a pesquisa tecnológica deve ser voltada preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão – Direito Constitucional (AOCP 2023)

A alternativa **E é a correta** porque reproduz fielmente o comando do **artigo 218 da CF/88**, que estabelece: "O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação". Além disso, o parágrafo 1º do mesmo artigo preceitua que "a pesquisa científica básica e tecnológica será apoiada pelo Estado sem exclusão de outra aplicação de recursos públicos" e o parágrafo 2º determina que "a pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional". A banca cobrou textualmente esse dispositivo, testando seu conhecimento sobre as obrigações estatais em ciência e tecnologia.

Na **alternativa A**, o erro está em afirmar que a iniciativa privada tem **exclusividade** sobre educação infantil (até 4 anos). O artigo 208, inciso IV da CF estabelece que é dever do Estado garantir educação infantil em creches e pré-escolas; isso não exclui a iniciativa privada, mas nega sua exclusividade. Trata-se de dever estatal complementado pelo setor privado, não substituído por ele.

A **alternativa B** erra ao **excluir** bens de natureza imaterial do patrimônio cultural. O artigo 216, caput, define patrimônio cultural incluindo "os bens de natureza material e imaterial" — justamente o oposto do que afirma. Saberes, celebrações, formas de expressão são patrimônio imaterial protegido constitucionalmente.

Na **alternativa C**, o problema está em priorizar **exclusivamente** o "desporto de alto rendimento". O artigo 217 determina que o Estado fomente práticas desportivas **formais e não-formais**, e o parágrafo 3º especifica que deve garantir recursos para o desporto educacional e também para o de alto rendimento — nunca priorizando um em detrimento do outro, especialmente não excluindo o desporto educacional.

A **alternativa D** é uma armadilha comum: afirma que pesquisa deve receber "tratamento **sem prioridade**". Ocorre que o artigo 218, parágrafo 1º, garante que a pesquisa científica básica e tecnológica será **apoiada** pelo Estado — há prioridade sim, nunca ausência dela. A negação dessa prioridade viola frontalmente a CF/88.

Direito Constitucional — Instituto AOCP 2023

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