Instituto AOCP 2019 · Administração Pública

Question

Em certa ocasião, o Reitor de uma Universidade Federal precisou emitir um documento para determinar o cumprimentodenormaspelosservidores da Instituição. Esse documento versava sobre os critérios a serem adotados para a liberação de diárias e custeio de passagens para viagens nacionais e internacionais. O documento emitido trata-se de um instrumento normativo infralegal que a Administração Pública utiliza para determinar o cumprimento de uma ou várias instruções. Qual documento é esse?

A) Memorando.
B) Certidão.
C) Portaria.
D) Ofício.
E) Relatório.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário da Questão

A resposta oficial marca a alternativa **D (Ofício)**, mas há um problema grave nessa questão. A banca confundiu conceitos fundamentais sobre instrumentos normativos da Administração Pública. O enunciado descreve um documento que "determina o cumprimento de normas" e funciona como "instrumento normativo infralegal" — essa é a definição clássica de **Portaria**, não de Ofício.

**Por que a alternativa correta deveria ser C (Portaria):** A Portaria é um ato administrativo normativo que vincula internamente a Administração. Quando o Reitor precisa estabelecer critérios, procedimentos e regras que todos os servidores devem cumprir — como políticas sobre diárias e passagens — usa-se Portaria. É o instrumento próprio para regulamentar rotinas internas e criar obrigações generalizadas. A Resolução ou Portaria é expressamente prevista para esse fim em órgãos públicos federais.

**Por que o Ofício não se encaixa:** O Ofício é um documento de *correspondência administrativa*, usado para comunicação entre órgãos ou para comunicados pontuais. Serve para solicitar, informar ou responder sobre assuntos específicos — nunca para criar normas ou regras gerais de cumprimento obrigatório. O Ofício não tem caráter normativo.

**Análise das outras alternativas:** Memorando é comunicação interna informal; Certidão é um documento comprobatório; Relatório é descritivo. Nenhum deles estabelece normas. A banca parecer ter interpretado que qualquer comunicação do Reitor fosse "ofício", desconhecendo que exista hierarquia nos instrumentos administrativos — e que normas internas exigem Portaria ou Resolução, não correspondência comum.

Administração Pública — Instituto AOCP 2019

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