IBADE 2021 · Direito Constitucional

Question

Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217ª (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948, assinale a alternativa CORRETA.

A) Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado (Art. 9º)
B) Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se culpado até que se prove o contrário (Art. 11º §1)
C) Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade, exceto por conflitos civis (Art. 17º §2)
D) Todos deverão fazer parte de uma associação (Art. 20º §2)
E) Todos têm direito a salário diferente por trabalho igual, devido a condições peculiares do indivíduo (Art. 23º §2)

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão

A alternativa **A está correta** porque reproduz fielmente o art. 9º da Declaração Universal dos Direitos Humanos: "Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado". Este dispositivo consagra a proteção contra a privação arbitrária da liberdade, princípio fundamental dos direitos humanos que também se reflete em constituições democráticas (como no art. 5º, inciso LI da CF/88).

A alternativa **B está errada** porque inverte completamente o princípio da presunção de inocência. O art. 11º §1º da DUDH estabelece que "todo acusado de um ato delituoso presume-se **inocente** até que se prove sua culpabilidade". Afirmar que presume-se culpado viola a garantia fundamental reconhecida internacionalmente.

A alternativa **C está incorreta** em sua redação do art. 17º §2. O dispositivo afirma que ninguém pode ser arbitrariamente privado de sua propriedade, mas essa proteção não comporta exceção genérica por "conflitos civis". A restrição da propriedade segue regras específicas de interesse público, não meramente conflitos entre privados.

As alternativas **D e E estão viciadas** em suas próprias premissas. O art. 20º §2 protege o direito de **não participar** de associação (liberdade negativa), não obriga ninguém a fazer parte delas. Quanto ao art. 23º §2, o direito é justamente ao **salário igual por trabalho igual**, sem discriminação por condições individuais, o que torna a redação da alternativa contraditória com o próprio texto da Declaração.

Direito Constitucional — IBADE 2021

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