IBADE 2021 · Direito Constitucional

Question

A proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito, chama-se:

A) Projeto de lei.
B) Lei complementar.
C) Medida provisória.
D) Proposta de medida provisória.
E) Emenda constitucional.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão IBADE — Projeto de Lei

**A alternativa A está correta.** A questão define uma proposição que: (1) regula matéria legislativa de competência da Câmara; (2) está sujeita à sanção do Prefeito. Essa definição é exatamente a do **projeto de lei** (PL). Conforme a Constituição Federal, art. 66, a lei é votada pela casa legislativa e posteriormente submetida à sanção ou veto do chefe do Executivo. Em âmbito municipal, a Câmara de Vereadores aprova PLs que precisam de sanção do Prefeito para vigorarem. É o instrumento ordinário para legislar sobre qualquer assunto dentro da competência municipal.

**Lei complementar (B) e emenda constitucional (E) não se adéquam** porque, embora também sejam submetidas ao Prefeito, possuem requisitos formais específicos: a complementar exige quórum qualificado (maioria absoluta) para aprovação; a emenda é exclusiva para alterar a Constituição, não "toda a matéria legislativa" ordinária. Além disso, emendas constitucionais em nível municipal seguem regras próprias e não são rotineiramente usadas para legislar sobre matérias comuns.

**Medida provisória (C) e proposta de medida provisória (D) estão incorretas** porque medidas provisórias são instrumento do Presidente da República (CF, art. 62), não de prefeitos. Não existem "medidas provisórias municipais" nem "propostas de MP" — estas seriam ficções jurídicas no contexto municipal. O instrumento ordinário de legislação urgente em município continuaria sendo o projeto de lei aprovado em regime de urgência.

Direito Constitucional — IBADE 2021

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