IBADE 2021 · Direito Constitucional

Question

É de competência exclusiva da Câmara Municipal:

A) dar posse ao prefeito.
B) conceder inamovibilidade aos juízes da comarca.
C) instaurar inquérito policial para apurar infrações penais.
D) eleger os funcionários da Casa Legislativa para mandato de oito anos.
E) auxiliar o Tribunal de Contas na tarefa primária deste de fiscalizar os Poderes Legislativo e Judiciário.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário — Competência Exclusiva da Câmara Municipal

A alternativa **A está correta**. O artigo 29, inciso VIII da Constituição Federal estabelece expressamente que compete à Câmara Municipal "dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito". Trata-se de competência privativa do Poder Legislativo municipal, ligada ao controle e à solenidade institucional de início do mandato executivo. É função típica que materializa o poder de fiscalização e legitimação do Legislativo sobre o Executivo.

As demais alternativas violam princípios constitucionais básicos e competências diversas:

**B (inamovibilidade de juízes)** — Compete ao Judiciário, especificamente ao Tribunal de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça (art. 93, CF). A inamovibilidade é garantia funcional privativa de magistrados, não matéria legislativa municipal.

**C (inquérito policial)** — Compete à polícia civil/federal, não ao Legislativo. O inquérito é ato executivo de investigação, totalmente afastado da função legislativa.

**D (eleger funcionários por oito anos)** — Além de violação ao sistema de mandatos constitucionais, a escolha de pessoal administrativo é atribuição do Poder Executivo (gestão de recursos humanos), não função legislativa exclusiva. O prazo de oito anos também é atípico.

**E (auxiliar Tribunal de Contas)** — O TCM é órgão autônomo que realiza controle externo próprio (art. 31, CF). A Câmara não "auxilia" — ela submete-se à fiscalização do Tribunal de Contas. A relação é de subordinação material, não de parceria administrativa.

Direito Constitucional — IBADE 2021

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