IBADE 2020 · Direito Constitucional

Question

O Art. 37 da Constituição Federal Brasileira determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A) legalidade.
B) impessoalidade.
C) moralidade.
D) subjetividade.
E) eficiência.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. # Comentário — Art. 37, CF/88

A questão explora os **princípios constitucionais da administração pública** listados no caput do Art. 37 da Constituição Federal. O comando pede a alternativa que **NÃO** integra esse rol, tornando a resposta **letra D (subjetividade)** a correta — e isso é óbvio pelo texto constitucional.

O Art. 37, caput, enumera expressamente cinco princípios fundamentais: **legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência**. Cada um deles tem fundamento próprio. A **legalidade** (A) exige que toda ação administrativa observe a lei. A **impessoalidade** (B) proíbe favoritismo e discriminações arbitrárias. A **moralidade** (C) demanda conduta ética e honesta. A **eficiência** (E), incluída pela EC 19/1998, requer desempenho adequado e economicidade. Todas essas estão no texto constitucional.

A **subjetividade** (D), por seu turno, é o oposto do que a administração pública deve fazer. A administração não pode agir por critérios subjetivos, pessoais ou arbitrários — justamente porque deve observar impessoalidade e legalidade. Subjetividade significaria decisões baseadas em preferências individuais, caprichos ou interesses pessoais do agente, o que contraria frontalmente os princípios constitucionais. Portanto, não é um princípio, mas um **antivalor** administrativo.

A questão é simples e direta: cobra conhecimento literal do dispositivo constitucional. Para gabaritar, basta memorizar o rol do Art. 37 e reconhecer que subjetividade é o termo que **não pertence** àquela lista — e que, na verdade, representa tudo aquilo que a administração deve **evitar**.

Direito Constitucional — IBADE 2020

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