IBADE 2020 · Direito Constitucional

Question

O Art. 71 da Constituição Federal determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio de (da, do):

A) Auditores Externos Independentes.
B) Polícia Militar.
C) Tribunal de Contas da União.
D) Advocacia Geral da União.
E) Polícia Federal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. # Comentário — Art. 71 da CF/88

O artigo 71 da Constituição Federal estabelece que o **Tribunal de Contas da União (TCU)** é o órgão responsável por auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. Trata-se de uma instituição independente, de natureza técnica e administrativa, que atua como braço executor da fiscalização orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial de todos os órgãos e entidades públicas federais. O TCU possui poder para emitir parecer prévio sobre as contas do Presidente da República (CF, art. 71, §1º) e possui competência para julgar contas (art. 71, II), constituindo-se como peça fundamental do sistema de pesos e contrapesos.

A alternativa **A** (Auditores Externos Independentes) é inadequada porque não há previsão constitucional de órgãos assim denominados para esse fim específico de controle externo. Embora existam auditorias internas e externas em diversos contextos, a Constituição nomeia expressamente o TCU. As alternativas **B, D e E** (Polícia Militar, Advocacia Geral da União e Polícia Federal) incorretas porque esses órgãos possuem funções distintas: a AGU atua na defesa judicial da União, as polícias exercem funções de segurança pública e investigação, não integração ao sistema de controle externo constitucional.

A resposta é **C**, alinhada ao texto constitucional que erige o TCU como instituição técnica permanente de controle externo, com autonomia funcional e administrativa garantidas pela Constituição.

Direito Constitucional — IBADE 2020

Mais questões de Direito Constitucional

Fonte