IADES 2024 · Direito Constitucional

Question

O contador de um conselho profissional recebeu a
incumbência de preparar uma apresentação acerca do ciclo
orçamentário da União para os membros da diretoria. No
material, é necessário abordar as fases do ciclo, as leis que o
compõem – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) –, os
prazos e a competência de elaboração e envio dessas leis.
Esse contador sabe que o ciclo orçamentário é composto de
quatro fases principais: elaboração, discussão/avaliação,
execução e controle. Durante a reunião, um dos diretores
perguntou qual era o prazo constitucional para que o
presidente da República encaminhasse o projeto de LOA ao
Congresso Nacional, e como esse prazo se relacionava com o
ciclo orçamentário.
Nesse caso hipotético, com base na legislação vigente, o
contador respondeu corretamente que o projeto de LOA deve
ser enviado até o dia

A) 31 de agosto de cada ano, sendo de competência do
Congresso Nacional a sua aprovação.
B) 5 de setembro de cada ano, e sua aprovação é de
responsabilidade exclusiva do presidente da República.
C) 22 de maio de cada ano, e deve ser aprovado até o final
do primeiro semestre legislativo.
D) 15 de julho de cada ano, com a aprovação sendo
realizada pelo Tribunal de Contas da União.
E) 30 de junho de cada ano, sendo a responsabilidade pela
aprovação do Senado Federal.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão – Ciclo Orçamentário da União

A alternativa **A está correta**. O artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece que o presidente da República deve encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional **até o dia 31 de agosto** de cada ano. Esse prazo é fundamental no ciclo orçamentário porque permite que o Congresso Nacional tenha tempo hábil para debater, emendar e votar a LOA antes de 31 de dezembro (quando ela deve entrar em vigor). A **competência para aprovação é exclusivamente do Congresso Nacional**, conforme previsto no artigo 66 da Constituição Federal, que estabelece que leis ordinárias (categoria em que se enquadra a LOA) são aprovadas por ambas as casas legislativas.

As alternativas incorretas ignoram esse dispositivo constitucional ou atribuem competências indevidas. A alternativa **B** erra ao indicar 5 de setembro e, mais gravemente, ao afirmar que o presidente aprova a LOA — isso viola o sistema de checks and balances, pois o Executivo não pode aprovar sua própria lei orçamentária. A **C** apresenta data irreal (22 de maio) e semestre legislativo que não se relaciona com o calendário orçamentário. A **D** comete erro duplo: data incorreta (15 de julho) e atribui competência de aprovação ao Tribunal de Contas da União, que é órgão de controle externo (artigo 71, CF), não de aprovação. A **E** também erra ao designar o Senado como responsável exclusivo — a aprovação é do Congresso Nacional como um todo.

Essa questão cobra domínio do calendário constitucional orçamentário, essencial para profissionais da área contábil em órgãos públicos.

Direito Constitucional — IADES 2024

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