IADES 2024 · Direito Constitucional

Question

Com base nas previsões constitucionais quanto aos direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa que
apresenta corretamente direitos inerentes àqueles que, após a
aprovação no concurso público para provimento de vagas e
formação de cadastro reserva, porventura forem convocados
para admissão pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

A) Fundo de garantia do tempo de serviço;
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo; e repouso semanal
remunerado.
B) Proteção da compensação de jornada na forma da lei,
constituindo crime sua proibição; e remuneração do
serviço extraordinário superior, no mínimo, em 20% à
do normal.
C) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de 90 dias; e redução dos riscos
inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,
higiene e segurança.
D) Licença-assiduidade e licença-paternidade.
E) Aposentadoria e majoração dos riscos inerentes ao
trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. # Comentário da Questão — Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

A alternativa **A está correta** porque lista direitos expressamente previstos no **art. 7º da CF/88**, que enumera os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. O FGTS (inciso III), a irredutibilidade salarial salvo acordo/convenção coletiva (inciso VI) e o repouso semanal remunerado (inciso XV) são direitos fundamentais aplicáveis a **todo trabalhador vinculado à CLT**, inclusive servidores públicos contratados sob regime celetista — situação que se aplica a candidatos convocados de cadastro reserva em concurso público.

A alternativa **B é incorreta** porque, embora mencione direitos reais (compensação de jornada e extraordinário), estabelece que sua proibição "constituiria crime", o que não encontra respaldo constitucional. O art. 7º, XIII, protege a compensação, mas não tipifica sua proibição como crime. Além disso, o adicional mínimo de 20% está correto (art. 7º, XVI), mas a estruturação da alternativa induz erro.

A alternativa **C contém imprecisão grave**: a licença-maternidade é de **120 dias** (art. 7º, XVIII), não 90 dias. Embora a redução de riscos seja direito válido (art. 7º, XXII), o erro factual quanto aos dias desqualifica totalmente a resposta em prova objetiva.

As alternativas **D e E apresentam direitos inaplicáveis**: licença-assiduidade e licença-paternidade (D) são institutos de regime próprio de servidores públicos estatutários, não de empregados celetistas. A alternativa E contém "majoração dos riscos" — claramente um erro proposital, pois o constituinte garantiu **redução**, não majoração (art. 7º, XXII).

Direito Constitucional — IADES 2024

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