IADES 2024 · Direito Constitucional

Question

Um cidadão compareceu a uma reunião do conselho
comunitário do seu bairro para discutir problemas de
infraestrutura na rua, como buracos nas calçadas e iluminação
precária. Durante o encontro, ele expôs preocupação de que
esses problemas estavam colocando em risco a segurança dos
moradores, especialmente das crianças e dos idosos. Um dos
participantes sugeriu que o cidadão reunisse assinaturas dos
vizinhos e protocolasse um abaixo-assinado na prefeitura
local, pedindo melhorias na infraestrutura.
Diante dessa situação hipotética, e com base nos princípios
constitucionais de cidadania, assinale a alternativa correta.

A) Como cidadão, ele tem o dever de organizar ações
comunitárias e assumir diretamente a responsabilidade
pela manutenção das calçadas.
B) Somente as autoridades governamentais têm o poder de
sugerir e de exigir melhorias na infraestrutura pública,
excluindoapopulaçãodequalquerprocessoparticipativo.
C) A prefeitura local é a única responsável pela
identificação e pela resolução dos problemas de
infraestrutura, não cabendo à população nenhum
envolvimento no processo.
D) A participação do cidadão em reuniões comunitárias
não contribui para a prática da cidadania, pois tais
encontros não têm impacto na gestão pública.
E) O abaixo-assinado sugerido na reunião é um exemplo
do exercício da cidadania, pois envolve a participação
popular na gestão pública por meio de um instrumento
de manifestação coletiva.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. # Comentário da Questão — IADES 2024 (CFM)

A questão explora o conceito de **cidadania ativa** e participação popular na gestão pública, consagrados na Constituição Federal de 1988. A alternativa **E é a correta** porque identifica corretamente o abaixo-assinado como instrumento legítimo de participação cidadã. A CF/88, em seu artigo 1º, estabelece que a soberania popular é fundamento da República, e no artigo 14 reconhece formas de participação direta (referendo, plebiscito e iniciativa popular). Embora o abaixo-assinado não seja expressamente regulamentado como mecanismo formal em nível municipal, ele representa a materialização do princípio participativo e da petição ao poder público, garantindo aos cidadãos voz ativa nas demandas comunitárias.

As demais alternativas incorrem em equívocos graves: **(A)** inverte a responsabilidade ao atribuir ao cidadão o dever de manutenção física das calçadas (responsabilidade estatal); **(B)** nega qualquer participação popular, contradizendo o artigo 1º, parágrafo único da CF/88, que afirma que "todo poder emana do povo"; **(C)** também exclui a população do processo de gestão, ignorando o princípio democrático participativo; **(D)** desqualifica as reuniões comunitárias como vazias de impacto, quando na verdade são espaços legítimos de exercício da cidadania e pressão sobre a administração.

O gabarito reforça a visão contemporânea de cidadania não meramente formal (ter documentos), mas **substantiva**: participar ativamente das decisões que afetam a comunidade. Isso alinha-se com o princípio da transparência, participação e controle social previstos em legislações posteriores, como a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

Direito Constitucional — IADES 2024

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